II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 467/XVI/1.ª

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À

GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA E À TUTELA POLÍTICA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA

DE LISBOA

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares,

aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia

da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão entre os dias 6 de dezembro de 2024 e

13 de janeiro de 2025.

Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira

e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 6 de dezembro de 2024 e 13 de janeiro

de 2025.»

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 468/XVI/1.ª

PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À LÍNGUA AZUL (FEBRA CATARRAL OVINA)

Exposição de motivos

A língua azul é causada por um arbovírus da família Reoviridae, género Orbivirus. Existem 24 serotipos

antigénicos do vírus que não desenvolvem imunidade cruzada entre si. A virulência varia com os serotipos do

vírus.1 O vírus da língua azul pode infetar muitos ruminantes domésticos e selvagens, incluindo ovelhas, cabras,

bovinos, búfalos, búfalos africanos (Syncerus caffer), bisão (Bison spp.), vários cervídeos, parentes silvestres

de ovinos e caprinos, gnus (Connochaetes spp.) e outras espécies.2

O vírus da Língua Azul do serotipo 3 (BTV3) tem circulado no território europeu desde setembro de 2023,

tendo já sido detetados focos em 10 Estados-Membros da União Europeia bem como no Reino Unido e na

Suíça. O primeiro foco de infeção por vírus da BTV3 em Portugal foi confirmado a 13 de setembro de 2024, no

concelho de Évora, o que motivou a alteração das determinações relativas a esta doença, através da publicação

do Edital n.º 833. A 28 de novembro de 2024 foi confirmado pelo INIAV a presença do serotipo 8 do vírus da

língua azul, em efetivo bovino do distrito de Portalegre, facto que motivou a publicação do Edital 844. No mapa

seguinte pode ser observada a distribuição geográfica dos focos de BTV, à data de 03-12-20245.

1 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-animal/doencas-dos-ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/ 2 https://www.cfsph.iastate.edu/Factsheets/pt/bluetongue-PT.pdf 3 https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/ovinos-e-caprinos/saude-anim al/doencas-dos-ovinos-e-caprinos/lingua-azul-febre-catarral-ovina/ 4 https://www.dgav.pt/destaques/noticias/lingua-azul-serotipo-8-btv8-em-portugal-continental/ 5 https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2024/11/Informacao_LA_atualiz2024_12_03-1.pdf