4 DE DEZEMBRO DE 2024

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tendo baixado à Comissão no dia 21 do mesmo mês, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República.

Na reunião da Comissão de 4 de dezembro de 2024, intervieram na discussão, além do Sr. Deputado Paulo

Muacho (L), na qualidade de proponente, as Sr.as e Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Ana Sofia Antunes

(PS), António Filipe (PCP), Joana Mortágua (BE) e Armando Grave (CH), que debateram o conteúdo do projeto

de resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Paulo Muacho (L) apresentou o projeto de resolução do seu grupo parlamentar, referindo

que era do conhecimento de todos as medidas adotadas pelo regime autoritário da Bielorrússia que colocaram

os cidadãos residentes em Portugal numa situação excecionalmente delicada. Explicou que estes ficavam

impedidos de obter ou de renovar autorizações de residência por não poderem apresentar a documentação

emitida pelo seu país de origem, obrigando-os a voltar ao seu país para poderem renovar essa documentação,

como forma de os sujeitar à possibilidade de serem presos ou perseguidos. Frisou que o que pretendiam era

recomendar ao Governo que adotasse as medidas necessárias para garantir que os serviços públicos

competentes, nomeadamente a AIMA, tinham dados atuais sobre a situação em Portugal e que prestassem as

informações adequadas e completas a quem potencialmente pudesse ser visado por essas medidas,

nomeadamente quanto ao acesso ao sistema de asilo e concessão de passaportes portugueses para

estrangeiros.

O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) referiu que o seu grupo parlamentar não acompanhava aquilo

que se passava na Bielorrússia e que existiam cerca de mil e oitocentos cidadãos bielorrussos em Portugal, dos

quais mil cento e vinte e seis tinham autorização de residência, quatrocentos proteção temporária e apenas

cento e noventa e oito pedidos pendentes. Transmitiu que o Estado português tinha adotado uma postura de

cautela nas relações com o Estado da Bielorrússia por questões diplomáticas, referindo que se mantinham

ligações para tentar tratar da situação dos cidadãos bielorussos no estrangeiro, nomeadamente com abertura

relativamente à documentação a apresentar por estes e com a preocupação em relação aos cidadãos e às

estruturas que representam cidadãos em Portugal, no caso a Associação Cultural e Educacional da Comunidade

da Bielorrússia em Portugal.

A Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes (PS) saudou o Livre pela iniciativa, referindo que era um tema que

merecia a preocupação do seu grupo parlamentar, sabendo-se o que estava a acontecer na Bielorrússia e

tratando-se de pessoas que passaram por situações políticas complicadas e que, por conta de tal, estão a ver

os seus documentos e a cidadania retirada. Deu nota de que outros países da União Europeia tinham adotado

medidas no sentido de acautelar a situação dos cidadãos bielorrussos deslocados. Observou que estes

cidadãos, não dispondo de documentos, na prática se tratavam de cidadãos apátridas. Reconheceu a

necessidade de diplomacia, mas afirmou que, pelos motivos elencados, acompanhariam a iniciativa do Livre.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) aludiu aos mecanismos disponíveis na legislação portuguesa para

diversos tipos de situações de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, quer na lei de imigração, quer na

lei de asilo. Observou que, tratando-se de situações relacionadas com perseguições de cidadãos, em razão da

sua dissidência ou de conflitos armados, existiam mecanismos legais que passavam pela concessão de asilo

em Portugal e a concessão do estatuto de refugiado. Apontou que tal não se confundia com a imigração

económica, lembrando que em Portugal se encontravam cidadãos de diversas proveniências e que a lei aplicável

não tinha que ver com a situação dos países de origem. Considerou que relativamente à lei da imigração era

complicado que existisse uma aplicação seletiva em função da origem geográfica dos cidadãos, desconhecendo

a situação dos países de proveniência. Deu o exemplo de vários cidadãos estrangeiros em Portugal com

dificuldades na obtenção de documentação, nomeadamente os provenientes de Angola em virtude da guerra

civil, notando que existiam formas, por via dos registos centrais, de resolver esses problemas. Considerou que

criar mecanismos seletivos suscitava dificuldades quanto à aplicação do princípio da igualdade entre os

cidadãos e que, portanto, existiam problemas quanto à adequação a princípios constitucionais.

O Sr. Deputado Paulo Muacho (L) considerou que aquela era uma situação específica em que havia um

regime autoritário que estava a utilizar um expediente administrativo, frisando ser essencial que o Estado

português respondesse de forma adequada, protegendo as pessoas no país, e não os encaminhasse para o

sistema de asilo, por existirem outras regras e limitações, notando que eram pessoas que já estavam em

Portugal, que tinham a sua documentação, mas que por força de uma decisão unilateral de um país de origem