II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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tinham de se deslocar a esse país e tinham receio fundado de se deslocarem ao território desse país para

renovar a sua documentação.

A Sr.ª Deputada Joana Mortágua (BE) expressou compreensão para com os argumentos do Sr. Deputado

António Filipe, mas entendeu que os cidadãos bielorrussos em Portugal estavam numa situação muito difícil,

não podendo recorrer à embaixada do seu país, nem regressar ao seu país, sendo necessário encontrar uma

solução para tal.

O Sr. Deputado Armando Grave (CH) suscitou dúvidas quanto à intenção do Livre, referindo que se

oponham a regimes autoritários e questionando se o propósito era regularizar de forma urgente a situação de

todos ou apenas dos cidadãos bielorrussos e se se tratava de conceder asilo ou a obtenção de passaporte.

No final do debate, o proponente agradeceu a posição manifestada pelos demais Deputados intervenientes

e esclareceu que se tratava de regularizar de cidadãos bielorussos que se encontram em Portugal, frisando a

importância da matéria em discussão e a sua expetativa quanto à aprovação dos projetos de resolução em

Plenário, à sua publicação como Resolução da AR e à adoção de medidas pelo Governo em cumprimento do

dever político inerente à aprovação das iniciativas.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024.

A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 462/XVI/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À ESLOVÁQUIA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Considerandos

1 – Nos termos do artigo 129.º e da alínea d) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa –

doravante Constituição – dirigiu S. Ex.ª o Presidente da República uma mensagem à Assembleia da República,

por carta datada de 28 de novembro de 2024, solicitando, em cumprimento do n.º 1 do artigo129.º e da alínea

b) do artigo 163.º da Constituição, bem como do artigo 246.º e seguintes do Regimento da Assembleia da

República (Regimento), o assentimento para a sua deslocação a Cabo Verde, nos dias 18 e 19 de dezembro,

no quadro das comemorações dos 50 anos de independência e à Eslováquia, entre os dias 20 e 22 de dezembro,

em visita às forças militares destacadas.

2 – S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 462/XVI/1.ª, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 249.º

do Regimento, com data de 29 de novembro de 2024. Nesse mesmo dia, a iniciativa foi admitida e baixou à

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos e para os efeitos do disposto no

artigo 247.º do Regimento.

3 – O Projeto de Resolução n.º 462/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, em reunião de 3 de dezembro de 2024, tendo o parecer proposto pelo Presidente

da Comissão sido aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH e da IL,

registando-se a ausência dos demais.

4 – A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por proposta do seu Presidente,

exarou o seguinte parecer: