II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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terão como destino predominante o arrendamento para habitação permanente, de forma a disponibilizar oferta

de habitação em condições. O FNRE tem como principal objetivo o desenvolvimento e a concretização de

projetos de reabilitação de imóveis para a promoção do arrendamento, em especial o habitacional, tendo em

vista a regeneração urbana e o repovoamento dos centros urbanos, pretendendo alcançar, numa perspetiva de

médio e longo prazo, uma valorização crescente do investimento. O FNRE poderá ter participação de verbas do

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), podendo recorrer a outras fontes e formas de

financiamento.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

As medidas do PRR, aprovado pela Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, estavam

alinhadas com o PNEC e com o RNC 2050, e nesta medida o PRR veio prever uma vasta gama de medidas em

domínios como a transição energética e a adaptação às alterações climáticas, enquadradas nas seguintes

componentes:

Componente 8 – Florestas, visando a intervenção ao nível da gestão florestal para proteger as florestas do

País contra incêndios rurais, modernizar o sistema cadastral, entre outros;

Os objetivos desta componente são:

i) promover o planeamento e a gestão ativos de terrenos agrícolas e florestais vulneráveis e de elevado valor

ambiental;

ii) proteger a biodiversidade, apoiando a recuperação dos ecossistemas agrícolas e florestais,

especialmente nas zonas ardidas;

iii) contribuir para a coesão territorial e a criação de emprego através da revitalização das atividades

económicas dos territórios rurais, e

iv) aumentar a resiliência destes territórios, reduzindo o risco de incêndios através de uma prevenção eficaz

e eficiente dos incêndios e, em caso de incêndios, reduzindo os danos através de um combate eficaz e

eficiente aos incêndios. Nesta componente estão incluídas três (3) reformas e cinco (5) investimentos, com

um custo total estimado de 615 milhões de euros.

Componente 9 – Gestão da água, visando fazer face à escassez de água nas regiões mais afetadas e a

adaptar-se às alterações climáticas.

Os objetivos da componente visam mitigar a escassez de água e garantir a resiliência das regiões com maior

problema de seca e em necessidade crítica de efetivo para garantir o abastecimento de água. O aumento da

resiliência hídrica é de suma importância para o desenvolvimento económico de algumas regiões. Esta

componente inclui três (3) investimentos, com um custo total estimado de 390 milhões de euros.

Componente 10 – Mar, centrando-se na dinamização da Economia Azul, prevendo medidas de proteção dos

recursos marinhos e promoção da investigação e das competências no setor, bem como a implementação de

soluções mais eficientes de utilização da energia, digitalização e eficiência de recursos no setor das pescas.

Esta componente responde ao desafio de abrir caminho a uma economia do mar sustentável, uma área em

que Portugal tem um forte potencial. O objetivo desta componente é apoiar a concretização de objetivos

nacionais relacionados com o potencial produtivo da economia do mar, assegurando a sustentabilidade e a

competitividade do sistema empresarial relacionado com o mar, combatendo a pobreza nas comunidades

costeiras, e preservando o valor dos serviços do ecossistema oceânico. A componente inclui uma (1) reforma e

quatro (4) investimentos, com um custo total estimado de 252 milhões de euros.

Componente 11 – Descarbonização da indústria, focada na adoção de processos e tecnologias

hipocarbónicos no setor industrial.

Esta componente aborda o desafio do contributo da indústria e dos processos industriais para a consecução

dos objetivos de neutralidade carbónica, identificados no RNC 2050 e no PNEC 2030. Tal exige uma

transformação estrutural, baseada na reconfiguração da atividade industrial, em alterações nos processos de