10 DE DEZEMBRO DE 2024

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Portugal apresente propostas de investimentos ao Banco Europeu de Investimento e a um Comité de

Investimento, as quais serão avaliadas com vista ao desembolso das receitas deste Fundo, que estará sempre

dependente de uma autorização de auxílios estatais. Em termos de distribuição dos apoios, Portugal beneficiará,

entre 2024 e 2030, de 8,8 % do valor total deste fundo correspondendo a cerca de 17 milhões de euros.

Fundo Social para a Ação Climática

O Fundo Social para a Ação Climática permitirá apoiar as famílias, as microempresas e os utilizadores de

transportes públicos mais vulneráveis face à subida prevista dos preços da energia e dos transportes públicos

na sequência do alargamento do regime CELE ao setor dos transportes e dos edifícios (ETS BRT, sigla em

inglês). A implementação deste fundo ocorrerá entre 2026-2032, sendo que Portugal poderá ter acesso a,

aproximadamente, 1,22 milhões de euros, mediante a apresentação de um plano social climático, contendo as

medidas e investimentos que pretende implementar para mitigar os impactos sociais causados. Estão em causa

medidas e investimentos que visam reduzir a dependência face aos combustíveis fósseis por via do incremento

da eficiência energética dos edifícios, da descarbonização dos sistemas de aquecimento e arrefecimento dos

mesmos bem como da promoção de soluções de mobilidade que impliquem baixas emissões ou mesmo zero

emissões.

InnovFin Energy Demo Projects

Este mecanismo de financiamento consiste em empréstimos, garantias de empréstimo ou financiamento do

tipo património, normalmente entre os 7,5 e os 75 milhões de euros a projetos inovadores de transformação de

sistemas de energia, incluindo, entre outros: tecnologias de energia renovável, sistemas de energia inteligente,

armazenamento de energia, captura e armazenamento de carbono ou captura e uso de carbono. Este

mecanismo de financiamento é complementado pelo Banco Europeu de Investimento.

Fundo para a Transição Justa

No âmbito do Fundo para a Transição Justa Portugal dispõe, no período 2021-2027, de um total de 223,8

milhões destinados a garantir que a transição para uma economia com impacto neutro no clima ocorre de

maneira justa, equitativa e coesa, isto é, sem deixar ninguém para trás, sobretudo nas regiões até então

economicamente dependentes de indústrias associadas à produção de energia baseada em carvão ou petróleo.

Face à cessação da produção de eletricidade a partir de carvão nas duas maiores centrais emissoras de CO2

do País – a central de Sines (na região do Alentejo Litoral) e a central do Pêgo (na região do Médio Tejo), ambas

em 2021, e ao encerramento da refinaria de petróleo em Matosinhos, em 2020, é fundamental promover o

desenvolvimento económico destas três regiões e a diversificação das atividades económicas existentes nas

mesmas.

Assim, no Alentejo Litoral e Médio Tejo, este fundo irá permitir diversificar a economia local através do apoio

à investigação e inovação em pequenas e médias empresas (PME) no setor das energias renováveis,

agroalimentar e turismo e mobilidade sustentável. Como tal, prevê-se que o Fundo crie cerca de 200 novos

postos de trabalho e apoie a reorientação profissional dos trabalhadores da região afetada pelo encerramento

das centrais a carvão, através de ações de formação e requalificação. Em Matosinhos, o Fundo para a Transição

Justa apoiará a criação de um novo centro de inovação com particular enfoque na mobilidade sustentável,

energias limpas, manufatura avançada e economia marítima. Nesta região, este fundo permitirá criar 150 novos

postos de trabalho nas PME apoiadas e requalificar 170 desempregados de longa duração.

REPowerEU

Em paralelo com a negociação do pacote Fit-for-55, a Comissão Europeia lançou em 2022 o Plano

REPowerEU, que conta com um orçamento de 20 mil milhões de euros, por forma a apoiar a redução da

dependência energética da UE relativamente à Rússia até 2027. Para isso, os EM acrescentaram um capítulo

dedicado ao REPowerEU aos seus PRR, de modo a identificar como é que irão canalizar os investimentos para