II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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Ainda no caso do desenvolvimento rural o PEPAC prevê um conjunto de medidas de apoio a investimentos,

designadamente na melhoria do desempenho ambiental das explorações agrícolas (que financia por ex:

agricultura de precisão, gestão de efluentes pecuários), com impacto direto e significativo na descarbonização

do setor.

Horizon Europe

O programa Horizon Europe – Programa-Quadro de Investigação e Inovação para o período de vigência do

QFP 2021-2027, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28

de abril de 2021, revogando os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013, é o principal programa

de financiamento da UE para a investigação e a inovação e um promotor de crescimento económico e emprego.

Este programa, com um orçamento de 95,5 mil milhões de euros, tem como objetivo gerar um impacto

científico, tecnológico, económico e societal com os investimentos da União em I&I, a fim de reforçar as bases

científicas e tecnológicas e promover a competitividade da União em todos os EM, incluindo a da sua indústria,

concretizar as prioridades estratégicas e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União,

enfrentar os desafios globais, incluindo os ODS, seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e o Acordo

de Paris, e reforçar o Espaço Europeu da Investigação.

O Fundo está estruturado em três pilares, destacando-se neste contexto o Pilar 2 – Desafios Globais e

Competitividade Industrial (53,52 mil milhões de euros) que apoia diretamente a investigação relativa a desafios

sociais, reforça as capacidades tecnológicas e industriais e estabelece missões a nível da UE com o objetivo

ambicioso de enfrentar alguns dos maiores problemas da UE, destacando-se, entre os clusters selecionados, o

Digital e Indústria, o Clima, Energia e Mobilidade e Alimentos, Bioeconomia e recursos naturais, e Agricultura e

Ambiente.

Fundo de Inovação

O Fundo de Inovação é um dos maiores programas de financiamento de projetos de demonstração de

tecnologias inovadoras de baixo carbono, tendo o seu foco em:

▪ Tecnologias e processos inovadores de baixo carbono em indústrias intensivas em carbono, incluindo a

substituição de produtos intensivos em carbono;

▪ Captura e utilização de carbono (CCU);

▪ Construção e manutenção de captura e armazenamento geológico de carbono;

▪ Produção de eletricidade renovável inovadora;

▪ Armazenamento de energia.

As receitas deste fundo têm origem nos leilões de licenças de emissão no âmbito do CELE, tendo sido

alocadas para este efeito 450 milhões de licenças entre 2020 e 2030, incluindo adicionalmente as verbas não

utilizadas pelo programa NER 300.

Estima-se que o Fundo de Inovação possa ascender a 38 mil milhões de euros, dependendo do preço de

carbono no momento da monetização das licenças de emissão.

O Fundo de Inovação é uma peça chave para alcançar o objetivo de uma Europa neutra em carbono em

2050 e para o cumprimento do Acordo de Paris.

Fundo de Modernização

Na sequência da revisão da diretiva CELE, inserida no pacote de medidas Fit-for-55, Portugal passará a ser

um dos novos EM beneficiários deste fundo que pretende apoiar a modernização dos sistemas energéticos e a

melhoria da eficiência energética nos EM com um menor PIB per capita. Deste modo, será possível financiar

investimentos no domínio das energias renováveis, eficiência energética, armazenamento e redes energéticas

bem como na promoção da transição justa em territórios cuja economia outrora esteve assente em atividades

industriais ou outras altamente emissoras de carbono. Para operacionalizar este Fundo será necessário que