II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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estrangeiro como «representantes de interesses de potências estrangeiras»3. Esta medida, amplamente

criticada por ser repressiva, compromete os princípios democráticos e o Estado de direito, limitando a liberdade

de imprensa e a ação cívica e silenciando vozes divergentes4.

A situação política no país tem gerado manifestações pacíficas por parte da sociedade civil. Contudo, a

resposta das forças policiais tem sido marcada pelo uso desproporcionado da força, incluindo a utilização de

gás lacrimogéneo, canhões de água e a execução de detenções arbitrárias5.

Tais práticas, de matriz claramente autoritária, põem em perigo as instituições e os processos democráticos

e violam direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito de manifestação. A Rússia, que tem um

conhecido histórico de interferência na Geórgia, continua a desempenhar um papel desestabilizador, agravando

as tensões internas. As ações russas são vistas como uma ameaça direta à soberania e integridade do Estado

georgiano6.

A candidatura da Geórgia à adesão à UE encontra-se, neste momento, suspensa. Bruxelas tomou medidas

como a suspensão da ajuda financeira de 30 milhões de euros destinada ao apoio militar. Além disso, países

como França, Alemanha e Polónia pretendem debater a situação junto das instituições europeias, com vista à

adoção de medidas concretas para sancionar o desrespeito pelos princípios democráticos e os direitos

humanos7.

O Livre considera que não basta condenar estas práticas, posição feita pelo Governo português. É imperativo

que Portugal se posicione de forma firme sobre a necessidade de adotar medidas que contribuam para a

estabilidade, justiça e respeito pelos direitos, liberdades e garantias do povo georgiano, incluindo a adequada

investigação das irregularidades e violações de direitos fundamentais registadas antes, durante e após o ato

eleitoral e a responsabilização devida.

À semelhança do recomendado pelo Parlamento Europeu8, Portugal deve posicionar-se de forma clara contra

o reconhecimento dos resultados das eleições legislativas realizadas no passado mês de outubro e pugnar pela

repetição das mesmas, com uma administração eleitoral verdadeiramente independente e robusta observação

internacional que assegurem que o ato eleitoral seja justo e livre.

O povo georgiano merece solidariedade, respeito pela sua vontade democrática e uma resposta clara da

comunidade internacional para assegurar o respeito pela democracia e pelo Estado de direito no país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

– Condene a deriva antidemocrática e desrespeitadora do Estado de direito e dos direitos fundamentais que

se regista na Geórgia;

– Inste as autoridades georgianas a investigar de forma rigorosa e transparente as alegações de violações

de direitos fundamentais de manifestantes e opositores, nomeadamente de uso excessivo de força e detenções

arbitrárias, a pôr-lhes termo imediatamente e a garantir a responsabilização dos perpetradores de abusos;

– Apoie iniciativas europeias e internacionais de investigação das irregularidades e violações de direitos

cometidas no processo eleitoral georgiano;

– Acompanhe o não reconhecimento dos resultados das eleições legislativas realizadas em outubro e pugne

pela repetição das mesmas, com uma administração eleitoral verdadeiramente independente e robusta

observação internacional;

– Defenda, no contexto da União Europeia, a preservação da democracia e do Estado de direito na Geórgia,

nomeadamente promovendo o debate da situação que se vive no país e da ação conjunta no Conselho Europeu.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2024.

3 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/bdctnmkz. 4 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/47njxr3z 5 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/yc63s47s 6 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/3wa5mvbd 7 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/mry95hv7 8 Resolução do Parlamento Europeu de 28 de novembro de 2024 disponível em: https://tinyurl.com/yc3a685s.