21 DE DEZEMBRO DE 2024

9

várias iniciativas, organizadas por diferentes entidades, a serem realizadas em simultâneo, o que impossibilitou

a participação de interessados que tiveram de optar pelas diferentes iniciativas.

Perante estes constrangimentos, no dia 20 de dezembro de 2023, foi realizada uma reunião do Conselho

Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção da Acessibilidade (EMPA), na qual estiveram presentes a

Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), a Associação Portuguesa de Neuromusculares (APN),

a Federação Portuguesa das Associações de Paralisia Cerebral (FAPPC), a Federação Nacional de

Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI), a Federação Portuguesa das Associações de Surdos

(FPAS), a Associação Salvador e onde têm assento os membros representantes das áreas governativas, tendo

sido aprovada uma deliberação, de acordo com a qual a celebração do Dia Nacional das Acessibilidades

passaria a ocorrer na última quinta-feira do mês de outubro.

Com a presente iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende que o acordo alcançado entre as várias entidades

seja concretizado e, nesse sentido, mantendo o Dia Nacional das Acessibilidades toda a importância, que este

seja celebrado na última quinta-feira do mês de outubro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República:

– Institua, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a última quinta-

feira do mês de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana

Mortágua — Mariana Mortágua.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 500/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS RELATIVAS À INSTABILIDADE ELEITORAL E

POLÍTICA NA GEÓRGIA

Exposição de motivos

A 26 de outubro de 2024, realizaram-se eleições legislativas na Geórgia, tendo sido declarada, pela

Comissão Eleitoral Central, a vitória do partido pró-russo, Sonho Georgiano, com cerca de 54 % dos votos.

Contudo, os partidos da oposição e diversas organizações internacionais denunciaram graves irregularidades

no processo eleitoral, considerando-o como «massivamente fraudulento».

A Presidente da Geórgia, Salome Zourabichvili, rejeitou os resultados oficiais, afirmando que o país se

encontra sob a pressão de Moscovo para travar a sua adesão à União Europeia (UE). Neste sentido, apelou à

realização de novas eleições legislativas, sob supervisão internacional, e ao apoio da UE e dos Estados Unidos

da América (EUA) para restaurar a estabilidade e credibilidade democrática do país1.

Segundo o Parlamento Europeu, as eleições na Geórgia não foram «nem livres nem justas», destacando

irregularidades como «compra de votos, fraude eleitoral, subornos, dupla votação e violência física», conforme

relatado por observadores internacionais. Perante este cenário, as instituições europeias instaram à repetição

das eleições para assegurar que o processo reflete verdadeiramente a vontade popular2.

Além das questões eleitorais, o Parlamento da Geórgia aprovou uma lei sobre «transparência da influência

estrangeira» que qualifica meios de comunicação e organizações com mais de 20 % de financiamento

1 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/4vb4yswf 2 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/5yzjupuj