II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Felicidade Vital — Vanessa Barata — João Ribeiro — Armando Grave.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 517/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA DA DIGNIDADE DA VIDA HUMANA INTRAUTERINA, APOIO

ÀS FAMÍLIAS E À MATERNIDADE E PATERNIDADE VULNERÁVEIS

Exposição de motivos

A mulher grávida e o nascituro continuam particularmente desprotegidos nas sociedades ocidentais, onde a

pobreza gestacional aumenta e ocorre por diversas vias. Este conceito, particularmente ausente do desenho de

políticas públicas, refere-se às condições adversas que uma mulher grávida enfrenta e que impactam

negativamente a sua saúde e bem-estar, bem como a do bebé em desenvolvimento. Estas condições

desfavoráveis estão geralmente relacionadas à pobreza material da gestante, da sua família ou do meio que se

insere. Não podemos ignorar que quase dois milhões de portugueses vivem com menos de 600 euros por mês

e que as crianças e jovens são os grupos de maior risco.1 Por outro lado, em 2023, a taxa de pobreza entre

famílias com crianças, em Portugal, foi de 16,4 %2. Já em famílias com três ou mais filhos esta taxa aumenta

para 40 %, indicando que a vulnerabilidade é de acordo com o aumento do agregado familiar.3 Por outro lado,

os dados do Relatório de Análise dos Registos das Interrupções da Gravidez4, indicam que cerca de 95 % dos

abortos realizados em 2022 foram por motivações pessoais das mulheres. Através deste relatório sabemos

ainda que as mães grávidas sozinhas têm quatro vezes mais probabilidade de abortar; as mães grávidas

estrangeiras são duas vezes mais vulneráveis ao aborto e os terceiros e quartos filhos têm duas vezes mais

probabilidade de ser abortados. Desta forma, é evidente o impacto que a pobreza e a ausência de condições

materiais tem nas mulheres, que muitas vezes se veem empurradas para a prática do aborto.

Contudo, não podemos olhar para este fenómeno apenas pela perspectiva material, essa abordagem não só

é simplista como também descarta a responsabilidade do poder político na proliferação do mesmo. A pobreza

gestacional começa com a violência institucional a que a mulher grávida é sujeita numa sociedade em que

escasseiam políticas públicas de apoio e incentivo à natalidade, respostas e serviços médicos adequados e

onde grassa uma cultura de desumanização do bebé. Um Estado que não reconhece a vida humana desde os

primeiros estágios, não a protege e, como consequência, não olha para a mulher grávida com a dignidade que

tem e merece. Sabemos que 12 % das mulheres em idade fértil estão a mais de uma hora de uma maternidade.5

De dia para dia aumentam as dificuldades das mães no acesso às urgências de ginecologia e obstetrícia. Os

últimos anos foram marcados pelos testemunhos das gestantes que viveram na primeira pessoa a incapacidade

de respostas adequadas do Serviço Nacional de Saúde, bem como os episódios de violência obstétrica, mais

que não seja porque os próprios modelos de atendimento têm sido uma forma de violência. Todos estes dados

permitem-nos compreender a vulnerabilidade que uma mulher grávida enfrenta em Portugal.

Porém, a pobreza gestacional não se restringe à pobreza familiar ou à ausência de respostas de saúde.

Neste conceito, estão também contempladas as formas de violência e precariedade que as mulheres grávidas

ou que pretendem engravidar encontram em contexto laboral. Segundo dados de 2022, a CITE recebeu 1395

comunicações de não renovação de contratos a termo com trabalhadoras grávidas, a amamentar ou em licença

parental, representando um aumento de 13 % em relação a 2021. Isto equivale a uma média de cerca de três

trabalhadoras dispensadas por dia.6

1 https://sicnoticias.pt/programas/jornais-10---15---20/primeiro-jornal-20/2024-10-17-video-20-minutos-pela-1.-vez-em-sete-anos-taxa-de-risco-de-pobreza-aumentou-em-portugal-d6b1894c 2 https://ffms.pt/pt-pt/estudos/estudos/portugal-desigual-um-retrato-das-desigualdades-de-rendimentos-e-da-pobreza-no-pais 3 https://observatorio-lisboa.eapn.pt/pobreza-nas-criancas-revela-o-pior-de-portugal/ 4 Relatorio_de_IG_2022_2.pdf 5 https://sicnoticias.pt/programas/jornais-10---15---20/primeiro-jornal-20/2024-10-17-video-20-minutos-pela-1.-vez-em-sete-anos-taxa-de-risco-de-pobreza-aumentou-em-portugal-d6b1894c 6 Quase 1.400 grávidas ou mulheres a amamentar foram afastadas pelas empresas em 2022 – Observador