II SÉRIE-A — NÚMERO 153

30

insuficiência de água para este uso, que, pela lei, tem prioridade sobre os demais. Tem uma intensidade

diferenciada nas diversas regiões do território pelo que os planos de eficiência hídrica e os planos de adaptação

e resiliência às alterações climáticas levados a efeito pela APA e pelas empresas do grupo Águas de Portugal

(AdP), respetivamente, com medidas do lado da oferta e do lado da procura, para garantir o equilíbrio do balanço

hídrico no curto, médio e longo prazo e iniciados por orientação dos últimos Governos do Partido Socialista

dever-se-ão manter.

Algumas destas medidas são consideradas no regret, i.e., deverão ser implementadas independentemente

de qualquer cenário climático, como por exemplo o combate às perdas físicas de água, que representam em

média cerca de 20 % do volume captado.

Por outro lado, temos o impacto da escassez na atividade económica. Os usos de água para as atividades

económicas têm um peso de 85 % dos consumos globais, pelo que a escassez condiciona o desenvolvimento

económico do País e de algumas regiões de forma muito particular.

O desenvolvimento da agricultura intensiva, com culturas de elevado valor comercial, em regiões de escassez

histórica sem que tenham sido criadas infraestruturas de armazenamento ou origens alternativas, veio acelerar

a escassez do recurso e criou uma pressão adicional.

A aposta nacional e comunitária em energias renováveis (especialmente a hidroelétrica) conjugada com a

recente crise energética na Europa, agravou ainda mais a competição pelo recurso e a dinâmica industrial na

zona de Sines e a sul do Tejo e o aumento do consumo associado ao turismo crescente têm também criado

disrupções nos históricos dos balanços hídricos.

O equilíbrio do nexus água-alimentos-energia-turismo dependerá de um conjunto de medidas, sendo por isso

necessário aumentar a eficiência e evitar o desperdício também nas atividades económicas10, otimizar os

consumos adequando as culturas aos territórios às disponibilidades existentes, reforçar a capacidade de

armazenamento de água, aumentar a oferta de origens convencionais (águas subterrâneas e superficiais) e

incrementar a oferta de origens não convencionais (água para reutilização, águas pluviais e dessalinização).

A escassez impacta ainda nos ecossistemas e na biodiversidade, pois a sobre-exploração dos recursos

hídricos conduz a impactos ambientais, designadamente: (i) a descida dos níveis de água leva à perda de

habitats e à degradação da qualidade da água e (ii) a redução da circulação de água provoca a diminuição da

alimentação natural de sedimentos nas zonas costeiras adjacentes à foz dos rios, aumentando a erosão costeira.

A salvaguarda de caudais ambientais, em cenários de alterações climáticas e de evolução crescente da

procura, assume um peso cada vez maior.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera, ainda, que todos estes fatores exponenciados pelos

dados inquestionáveis de redução da precipitação em Portugal e Espanha em 15 % nos últimos 20 anos,

prevendo-se que diminua entre 10 % a 25 % até ao final do século e que a disponibilidade de água nos últimos

20 anos reduziu-se em cerca de 20 % e que o índice de escassez WEI+ atinge valores acima de 0.6 em certas

bacias hidrográficas11 foram determinantes para que o Governo do PS, em 2020, avançasse com a elaboração

dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica para o Algarve e Alentejo e, durante a vigência do XXIII Governo

Constitucional, do Plano de Eficiência Hídrica para Trás-os-Montes e Alto Douro.

O princípio fundamental destes planos regionais é envolver toda comunidade e garantir um pacto regional

para o uso, solidário, inteligente, eficiente e sustentável da água, de forma que, nos vários ciclos e em todas as

bacias hidrográficas, as comunidades reconheçam a água como um recurso escasso e limitado e,

consequentemente não se desperdício uma única gota de água.

Os planos regionais de eficiência hídrica foram pensados para avaliar a gestão das disponibilidades hídricas

em cada região, estimando as disponibilidades e a evolução dos consumos nas regiões hidrográficas,

considerando os cenários mais gravosos em termos meteorológicos, bem como incluir as metodologias a utilizar

na avaliação de cenários prospetivos que tenham em conta os efeitos das alterações climáticas, indicar as

metodologias a utilizar para definir metas e horizontes temporais de eficiência hídrica para os principais usos,

nomeadamente os associados aos setores agrícola, turístico e urbano, apresentando uma caraterização da

situação atual e apontar investimentos tanto ao nível da eficiência dos sistemas como da procura de novas

10 Existem cerca de 30 % de perdas na água captada para fins agrícolas (22 % de todo o volume captado em Portugal). 11 APA, Avaliação das disponibilidades hídricas por massa de água e aplicação do índice de escassez WEI+, visando complementar a avaliação do estado das massas de água: Relatório Final [em linha], 2023. Disponível em: https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/PlaneamentoOrdenamento/PGRH/2022-2027/APA_WEIPLUS_RelatorioFinal_Dez2023.pdf [Consult. 1 de janeiro 2024]