Debates Parlamentares - Diário 153, p. 28 (2025-01-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 153

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei, para acabar

com essa injustiça e penalização das populações locais, garantindo a eliminação dos últimos três pórticos pagos

na A25, no caso nos concelhos de Aveiro e Albergaria-a-Velha.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços da concessão Costa de Prata da A25,

troço da via onde não existe alternativa que permita um uso com qualidade, segurança e sem atravessamento

de povoações.

Artigo 2.º

Eliminação de taxas de portagem

São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços da A25 – Costa de

Prata.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.

Assembleia da República, 6 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 518/XVI/1.ª

RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO DA ÁGUA – VISÃO «UMA

SÓ ÁGUA» E EXECUÇÃO DOS PLANOS DE EFICIÊNCIA HÍDRICA

Exposição de motivos

Nas últimas três décadas, fruto de um forte investimento público de mais de uma dezena de milhares de

milhões de euros em Portugal nos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento, não só se garantiu

a qualidade da água, mas também a perceção de inexistência de escassez de água.

De acordo com o Water Exploitation Index (WEI+)1 mais de 50 % da disponibilidade do recurso está já a ser

solicitada em muitas das regiões do País2, situação que tende a agravar-se com o efeito conjugado das

alterações climáticas, a procura para novos usos e o aumento dos usos existentes.

Neste momento encontram-se neste estado crítico as regiões hidrográficas 6 – Sado, 7 – Guadiana e 8 –

1 O Water Exploitation Index (WEI+) representa o balanço entre a disponibilidade do recurso água e a utilização consumptiva desse mesmo recurso. 2 APA, Avaliação das disponibilidades hídricas por massa de água e aplicação do índice de escassez WEI+, visando complementar a avaliação do estado das massas de água: Relatório Final [em linha], 2023. Disponível em: https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/PlaneamentoOrdenamento/PGRH/2022-2027/APA_WEIPLUS_RelatorioFinal_Dez2023.pdf [Consult. 1 de janeiro 2025]

II SÉRIE-A — NÚMERO 153 28 Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei, para acabar com essa injustiça e penalização das populações locais, garantindo a eliminação dos últimos três pórticos pagos na A25, no caso nos concelhos de Aveiro e Albergaria-a-Velha. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços da concessão Costa de Prata da A25, troço da via onde não existe alternativa que permita um uso com qualidade, segurança e sem atravessamento de povoações. Artigo 2.º Eliminação de taxas de portagem São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços da A25 – Costa de Prata. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 518/XVI/1.ª RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO DA ÁGUA – VISÃO «UMA SÓ ÁGUA» E EXECUÇÃO DOS PLANOS DE EFICIÊNCIA HÍDRICA Exposição de motivos Nas últimas três décadas, fruto de um forte investimento público de mais de uma dezena de milhares de milhões de euros em Portugal nos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento, não só se garantiu a qualidade da água, mas também a perceção de inexistência de escassez de água. De acordo com o Water Exploitation Index (WEI+)1 mais de 50 % da disponibilidade do recurso está já a ser solicitada em muitas das regiões do País2, situação que tende a agravar-se com o efeito conjugado das alterações climáticas, a procura para novos usos e o aumento dos usos existentes. Neste momento encontram-se neste estado crítico as regiões hidrográficas 6 – Sado, 7 – Guadiana e 8 – 1 O Water Exploitation Index (WEI+) representa o balanço entre a disponibilidade do recurso água e a utilização consumptiva desse mesmo recurso. 2 APA, Avaliação das disponibilidades hídricas por massa de água e aplicação do índice de escassez WEI+, visando complementar a avaliação do estado das massas de água: Relatório Final [em linha], 2023. Disponível em: https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/PlaneamentoOrdenamento/PGRH/2022-2027/APA_WEIPLUS_RelatorioFinal_Dez2023.pdf [Consult. 1 de janeiro 2025]

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