II SÉRIE-A — NÚMERO 153

32

Só uma visão integrada e multissetorial permite encontrar as melhores soluções que garantam o bem-estar

social e a competitividade económica a longo prazo, em especial num contexto geopolítico, social e económico

particularmente adverso.

Para isso deverão ser estudadas de forma imediata as seguintes medidas:

a) Novo modelo de governança institucional da água que passe por gestão única do recurso em Portugal,

que permita refletir sobre os limites à propriedade do recurso hídrico no subsolo (à semelhança de outros países

onde a seca e a escassez são uma realidade), que aprofunde os instrumentos legais de gestão e utilização do

recurso, como a Lei da Água ou o Regime Jurídico da Água para Reutilização;

b) Novas medidas estruturais do lado da oferta que passem por (i) interligações entre sistemas, (ii)

reabilitação das barragens existentes e eventual aumento da sua capacidade de armazenamento, através do

seu alteamento, bem como a construção de novas, caso seja necessário, (iii) novas captações de água e reforço

das existentes e (iv) novas origens não convencionais, como são os casos da água para reutilização e da

dessalinização;

c) Novas medidas estruturais do lado da procura, como a criação de um programa nacional ambicioso de

combate às perdas físicas em todos os usos até 2030 e que permita perdas inferiores a 10 % e uma tarifa única

para o abastecimento de água no País até ao final da década.

Estas medidas deverão incluir outras medidas, como a reabilitação e modernização dos perímetros de rega,

recarga de aquíferos, bem como o estudo das medidas elencadas no relatório de 2023 do Conselho Nacional

da Água já referido12.

A título de exemplo, com a construção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Crato (EFMC), para além

das mais-valias económicas e sociais evidentes, cria uma reserva estratégica de água na bacia do Tejo, o EFMC

tem uma área de bacia drenante toda ela em território nacional a serra de São Mamede, uma importante

disponibilidade, em termos de quantidade, mas também de qualidade.

O Empreendimento de Fins Múltiplos do Crato, permite ao País pensar na adução das bacias do Tejo e

Guadiana pelo seu posicionamento estratégico. Estas bacias estão sujeitas a pressões muito significativas

associadas aos usos da água para os diversos fins, seja em Portugal, seja em Espanha. Neste quadro, faz

sentido ter um olhar mais próximo relativamente aos recursos hídricos superficiais, valorizando as bacias

drenantes nacionais, a possibilidade de se estudar a interligação das bacias do Tejo ao Guadiana, tendo a

barragem do Crato como peça intermediária numa ótica de garantir a resiliência hídrica ao sistema, permitindo

melhorar simultaneamente a resiliência hidroagrícola da zona do Sorraia, no Ribatejo, e através do rio Caia, o

perímetro hídrico do Guadiana, deve ser equacionada.

Naturalmente, que temos de ter um olhar muito atento a projetos que impactam significativamente na

natureza e que devemos convocar todo o conhecimento e a academia para escrutinar os aspetos positivos e

negativos deste tipo de empreendimentos, mas não podemos deixar de olhar para os recursos disponíveis e as

potencialidades do País, de forma a garantir solidariamente a resiliência do País em matéria hídrica.

Será necessário, no entanto, atualizar os modelos desenvolvidos até ao momento, conhecer os principais

constrangimentos, ambientais, de engenharia, financeiros e quantificar a verdadeira necessidade deste recurso,

face aos investimentos já previstos nos planos regionais de eficiência hídrica e os efeitos que terão na resiliência

dos sistemas nas diferentes regiões hidrográficas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa:

1. Criar um grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Ambiente e Energia que execute um plano de

12 Conselho Nacional da Água, Medidas Sustentáveis para evitar a escassez de água em contexto de secas prolongadas, [em linha], outubro de 2023, pág. 5. Disponível em: https://conselhonacionaldaagua.weebly.com/uploads/1/3/8/6/13869103/seca___escassez_cna_out_2023.pdf, págs. 43 a 45.