II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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2 – Incorpore no regulamento do Fundo de Emergência para a Habitação a competência de financiamento

dos programas 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018,

de 4 de junho, e Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26/2021,

de 31 de março.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DAS REGRAS PARA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE

RESIDÊNCIA PELAS JUNTAS DE FREGUESIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que fixe os critérios similares para a emissão de atestados de residência por parte das juntas de

freguesia, para efeitos de instrução de pedidos originais ou renovação de autorizações de residência, definindo

com rigor acrescido os elementos de prova testemunhal, contratos de trabalho e arrendamento, de água e luz,

ou outra documentação que deva ser apresentada de forma cumulativa.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE OS AGRICULTORES CUJAS EXPLORAÇÕES FORAM

ATINGIDAS PELA TEMPESTADE KIRK

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda ao levantamento imediato dos prejuízos provocados pela tempestade Kirk.

2 – Assegure uma linha de apoio do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, (IFAP, IP) aos

agricultores afetados.

3 – Projete o impacto da tempestade Kirk nesta e nas próximas campanhas agrícolas.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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