Debates Parlamentares - Diário 158, p. 7 (2025-01-13)

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13 DE JANEIRO DE 2025

assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Alvares, no concelho de Góis, à categoria de Vila.

Artigo 2.º

Elevação a Vila

A povoação de Alvares, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Góis, é elevada à categoria de

vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20

de dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2025.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Ricardo Lino — Raquel

Ferreira — Jorge Botelho — Marina Gonçalves.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/XVI/1.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O ESTADO DA PALESTINA)

Desde 1948 que o despojamento do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos por parte do

Estado de Israel devasta aquela região do Médio Oriente com uma sucessão de guerras de ocupação e de

controlo de território que fizeram centenas de milhares de pessoas refugiadas e causaram a morte a milhares

de civis, mantendo o mundo num constante estado de tensão.

Tal operação foi possibilitada através da expropriação de mais de 40 % das terras disponíveis, do controlo

das forças militares israelitas de uma vasta extensão do território, do bloqueio de estradas, do controlo do acesso

a água e eletricidade, da construção de cercas de arame com quilómetros de extensão que impedem as cidadãs

e os cidadãos palestinianos de se movimentarem livremente dentro do território, e de persistentes violações dos

direitos humanos assentes num regime de apartheid e de detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças

palestinianas.

A partir de outubro de 2023, Israel intensificou a sua ofensiva em Gaza (e também na Cisjordânia). Há mais

de um ano que bombardeia, destrói e assassina, por ar e por terra, em completa desproporção de forças e contra

uma população civil incapaz de se defender.

A destruição é total: o edificado habitacional foi arrasado, estruturas elétricas e de abastecimento de água

foram destruídas, equipamentos sociais e humanitários, desde escolas e hospitais a campos de refugiados, têm

sido sistematicamente alvo de ataque e de verdadeiros assassinatos em massa por parte do exército israelita.

Durante a última ofensiva israelita foram já mortos mais de 45 mil palestinianos (número oficial muito

provavelmente subestimado), muitos deles crianças, tanto que a UNICEF já apelidou Gaza de ‘cemitério de

crianças’. As forças israelitas têm ainda atacado, de forma sistemática, trabalhadores humanitários e jornalistas,

matando mais de 240 funcionários da ONU e, até outubro de 2024, mais de 130 jornalistas.

13 DE JANEIRO DE 2025 7 assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Alvares, no concelho de Góis, à categoria de Vila. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Alvares, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Góis, é elevada à categoria de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de dezembro. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2025. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Ricardo Lino — Raquel Ferreira — Jorge Botelho — Marina Gonçalves. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/XVI/1.ª (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O ESTADO DA PALESTINA) Desde 1948 que o despojamento do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos por parte do Estado de Israel devasta aquela região do Médio Oriente com uma sucessão de guerras de ocupação e de controlo de território que fizeram centenas de milhares de pessoas refugiadas e causaram a morte a milhares de civis, mantendo o mundo num constante estado de tensão. Tal operação foi possibilitada através da expropriação de mais de 40 % das terras disponíveis, do controlo das forças militares israelitas de uma vasta extensão do território, do bloqueio de estradas, do controlo do acesso a água e eletricidade, da construção de cercas de arame com quilómetros de extensão que impedem as cidadãs e os cidadãos palestinianos de se movimentarem livremente dentro do território, e de persistentes violações dos direitos humanos assentes num regime de apartheid e de detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças palestinianas. A partir de outubro de 2023, Israel intensificou a sua ofensiva em Gaza (e também na Cisjordânia). Há mais de um ano que bombardeia, destrói e assassina, por ar e por terra, em completa desproporção de forças e contra uma população civil incapaz de se defender. A destruição é total: o edificado habitacional foi arrasado, estruturas elétricas e de abastecimento de água foram destruídas, equipamentos sociais e humanitários, desde escolas e hospitais a campos de refugiados, têm sido sistematicamente alvo de ataque e de verdadeiros assassinatos em massa por parte do exército israelita. Durante a última ofensiva israelita foram já mortos mais de 45 mil palestinianos (número oficial muito provavelmente subestimado), muitos deles crianças, tanto que a UNICEF já apelidou Gaza de ‘cemitério de crianças’. As forças israelitas têm ainda atacado, de forma sistemática, trabalhadores humanitários e jornalistas, matando mais de 240 funcionários da ONU e, até outubro de 2024, mais de 130 jornalistas.

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