II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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Artigo 127.º

Verificação de poderes

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira verifica os poderes dos candidatos proclamados

eleitos.

TÍTULO VI

Ilícito eleitoral

CAPÍTULO I

Ilícito penal

SECÇÃO I

Princípios gerais

Artigo 128.º

Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar

1 – As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer

crime previsto na legislação penal.

2 – As infrações previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito

a responsabilidade disciplinar.

Artigo 129.º

Circunstâncias agravantes gerais

Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:

a) O facto de a infração influir no resultado da votação;

b) O facto de a infração ser cometida por membro da mesa de assembleia ou secção de voto ou agente da

administração eleitoral;

c) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.

Artigo 130.º

Punição da tentativa

A tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.

Artigo 131.º

Não suspensão ou substituição das penas

As penas aplicadas por infrações eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer

outra pena.

Artigo 132.º

Prescrição

O procedimento por infrações eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.