II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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Artigo 117.º

Operações de apuramento geral

O apuramento geral consiste:

a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e votantes no círculo eleitoral;

b) Na verificação do número total de votos obtidos por cada lista, do número dos votos em branco e do

número dos votos nulos;

c) Na distribuição dos mandatos de Deputados pelas diversas listas;

d) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista.

Artigo 118.º

Termo do apuramento geral

1 – O apuramento geral deve estar concluído até ao décimo dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto

no número seguinte.

2 – Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de

voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua

impossibilidade, nos termos do n.º 3 do artigo 97.º, para completar as operações de apuramento do círculo.

Artigo 119.º

Proclamação e publicação dos resultados

Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de

edital afixado à porta dos edifícios designados nos termos do artigo 113.º.

Artigo 120.º

Ata do apuramento geral

1 – Do apuramento geral é imediatamente lavrada ata, donde constem os resultados das respetivas

operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no

n.º 3 do artigo 105.º e as decisões que sobre eles tenham recaído.

2 – Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente entrega ao

Representante da República toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, para a

conservar e guardar sob sua responsabilidade, bem como dois exemplares da ata.

3 – No prazo do número anterior, o terceiro exemplar da ata é enviado à Comissão Nacional de Eleições pelo

seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega.

4 – Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o

Representante da República na Região Autónoma da Madeira remete às comissões de recenseamento os

cadernos de recenseamento das freguesias respetivas e procede à destruição dos restantes documentos, com

exceção das atas das assembleias eleitorais.

Artigo 121.º

Envio à Comissão de Verificação de Poderes

O Representante da República envia à Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira um dos exemplares das atas de apuramento geral.

Artigo 122.º

Mapa da eleição

Nos oito dias subsequentes à receção da ata de apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora