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16 DE JANEIRO DE 2025

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Artigo 145.º

Dano em material de propaganda eleitoral

1 – Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar

ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material

com o fim de o ocultar é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de (euro) 100 a (euro) 1000.

2 – Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado

na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente

desatualizada.

Artigo 146.º

Desvio de correspondência

O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes

ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de

(euro) 50 a (euro) 500.

Artigo 147.º

Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral

1 – Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com

pena de prisão até 6 meses e pena de multa de (euro) 50 a (euro) 500.

2 – Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500

m é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de (euro) 100 a (euro) 1000.

SECÇÃO III

Infrações relativas à eleição

Artigo 148.º

Violação da capacidade eleitoral

1 – Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com pena de multa de

(euro) 50 a (euro) 500.

2 – Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com pena de prisão de

6 meses a 2 anos.

Artigo 149.º

Admissão ou exclusão abusiva do voto

Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem direito ou para a exclusão de quem o

tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, é punido

com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de (euro) 100 a (euro) 1000.

Artigo 150.º

Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade

A autoridade que, dolosamente, no dia da eleição fizer, sob qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou

permanecer fora qualquer eleitor para que não possa ir votar, é punida com pena de prisão até 2 anos e pena

de multa de (euro) 500 a (euro) 2000.