16 DE JANEIRO DE 2025

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ANEXO I

Recibo comprovativo do voto antecipado

Para os efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se declara

que … (nome do cidadão eleitor), residente em …, portador do bilhete de identidade n.º …, de … de … de …,

inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de …, com o n.º …, exerceu antecipadamente o seu direito

de voto no dia … de … de ….

O Presidente da Câmara Municipal de … … (assinatura).

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 367/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTENDA AS MEDIDAS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR AOS

ALUNOS CARENCIADOS QUE FREQUENTAM O ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de resolução foi discutido conjuntamente com outras iniciativas, aprovado na generalidade na

sessão plenária de 18 de outubro de 2024 (a favor: PSD, CH, IL, CDS-PP e PAN; contra: PS, BE, PCP e L)e

baixou à Comissão na mesma data, para apreciação na especialidade.

2 – Foram pedidos contributos às entidades do setor, podendo os mesmos ser consultados aqui.

3 – Foi apresentada uma proposta de alteração (PA) pelo Grupo Parlamentar da IL.

4 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 14 de janeiro de

2025, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP

e do CDS-PP, registando-se a ausência dos Deputados dos Grupos Parlamentares do BE e do L.

5 – Fizeram intervenções iniciais os Srs. Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Joaquim Barbosa (PSD),

Rosário Gamboa (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Paula Santos (PCP) e Inês Barroso

(PSD).

6 – Da votação do projeto de resolução e da proposta de alteração apresentada resultou o seguinte:

Projeto de Resolução n.º 367/XVI/1.ª (CDS-PP)Proposta de alteração da IL

Alargue as medidas de Ação Social Escolar, da responsabilidade

do Ministério da Educação e dos Municípios, aos alunos

carenciados que frequentam o Ensino Particular e Cooperativo.

Favor – PSD, CH, IL e CDS-PP

Contra – PS e PCP

Abstenção –

Aprovado

1 – […]

2 – (Novo.) Disponibilize gratuitamente os manuais escolares a

todos os alunos na escolaridade obrigatória, independentemente da

rede escolar que frequentem.

Favor –CH e IL

Contra – PSD, PS, PCP e CDS-PP

Abstenção –

Rejeitada