16 DE JANEIRO DE 2025

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necessidades de muitos utentes, sendo as filas de espera, por sua vez, ainda longas.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) previa 205 000 000 de euros para a criação de camas

destinadas a cuidados continuados integrados.

Infelizmente, os concursos foram lançados com atrasos consideráveis. Como se esperava, o número de

instituições a submeter candidaturas foi também inferior ao necessário e os prazos – impossíveis de cumprir

para muitas empresas – resultaram na atribuição de camas à Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados bastante inferior à esperada e à necessária.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que distribua as verbas pelas

unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os

fundos por incumprimento das metas.

Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 573/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE OS VALORES DOS APOIOS A PAGAR ÀS UNIDADES

DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS

O Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, deu enquadramento legal à intenção do XVII Governo

Constitucional ao criar a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNNCI), com o objetivo primordial

de prestar cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que,

independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência. Estes cuidados são centrados na

recuperação global da pessoa, promovendo a sua autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbito da

situação de dependência em que se encontra.

As unidades de cuidados continuados integrados desempenham, por isso, uma função de enorme

responsabilidade ao assegurar os cuidados necessários a doentes que se encontrem em circunstâncias clínicas

e hospitalares delicadas e representam um grande pilar da saúde em Portugal.

As previsões indicam que o valor atualmente correspondente ao tratamento diário de cada doente aumentará

consideravelmente neste ano de 2025, devido ao aumento do preço de bens e serviços como a alimentação,

medicação, água, luz e gás e, ainda, o com o aumento do salário mínimo nacional para oitocentos e setenta

euros, sendo que as unidades do setor social, nomeadamente as de cuidados continuados integrados, estavam

já no final do ano de 2024 a passar por inúmeras dificuldades na sua sustentabilidade financeira e manutenção

de atividade.

Nos seus recentes oito anos de governação, o Partido Socialista falhou inúmeras vezes no cumprimento das

promessas de apoio a estas unidades. Os devidos apoios foram pagos na totalidade em apenas uma ocasião,

no ano de 2020, por atualização relativa a 2019. Os quatro aumentos em catorze anos levaram ao encerramento

de trezentas e sete camas ao longo dos últimos três anos, o que nos traz à situação atual, em que a maioria das

unidades da rede nacional de cuidados continuados integrados está à beira do encerramento por não conseguir

suportar o aumento dos custos de manutenção, sobretudo o custo com os salários.

Nesse sentido, o aumento do salário mínimo nacional não permite às unidades aumentar os restantes

salários, tornando este setor cada vez menos atrativo. Os salários da administração pública têm subido ano

após ano enquanto os valores a pagar às entidades que prestam serviços na RNCCI estiveram congelados

durante oito anos (2011-2019) bem como em 2020 e 2021 (anos da pandemia). Em virtude dos salários poucos

atrativos, muitos dos seus profissionais abandonam o setor e as equipas – cada vez mais curtas – deixam de

conseguir exercer as suas funções, colocando o funcionamento das unidades em causa, bem como o tratamento