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II SÉRIE-A — NÚMERO 162

14

«Artigo 2.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) […]

l) […]

m) […]

n) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

w) […]

x) […]

y) […]

z) […]

aa) “Proibição de repelir ('princípio de não repulsão ou non-refoulement')”, o princípio de direito de asilo

internacional, consagrado no artigo 33.º da Convenção de Genebra, nos termos do qual os requerentes de asilo