17 DE JANEIRO DE 2025

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Os Deputados da IL: Joana Cordeiro — Albino Ramos — Bernardo Blanco — Mariana Leitão — Mário Amorim

Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º 449/XVI/1.ª

CRIA UM VALOR DE REFERÊNCIA PARA OS RÁCIOS SALARIAIS A OBSERVAR NO SETOR

PÚBLICO

Exposição de motivos

O aumento da remuneração mínima nacional tem impulsionado o aumento do salário médio nominal e tem

contribuído, de forma decisiva, para a redução da desigualdade salarial. Tem, por outro lado, provocado

igualmente uma compressão dos salários, situados desde a remuneração mínima à média – estas são algumas

das conclusões do estudo do Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social (CoLABOR).

O mesmo estudo realça a persistência de desigualdades quando se comparam os salários de mulheres e

homens, mas também quando se compara a base e a parte superior da distribuição dos salários. Em 2022, a

remuneração mínima nacional abrangia 22,4 % dos trabalhadores do setor privado, aumentando a percentagem

para 31,9 % nos trabalhadores com baixas qualificações escolares e a 38,3 % no setor do alojamento,

restauração e similares1.

Em Portugal, as diferenças salariais nas empresas são significativas, com os presidentes executivos (CEO)

a auferir remunerações substancialmente mais elevadas do que os trabalhadores das mesmas empresas. De

acordo com o noticiado, os CEO de 14 empresas do PSI (principal índice da bolsa portuguesa) receberam em

média 32,3 vezes mais do que os seus trabalhadores2. Este valor, embora ligeiramente inferior ao rácio de 32,6

vezes registado em 2022, continua a representar uma disparidade considerável. Já o Expresso calculou que o

valor é 35 vezes superior, ao englobar 15 das empresas do PSI3.

Segundo o ECO, a remuneração média dos CEO das 14 empresas analisadas do PSI foi de 1,44 milhões de

euros em 2023, um aumento de 4 % em relação ao ano anterior. Em contraste, o custo médio por trabalhador

nestas empresas foi de 44 541 euros, representando um aumento de 4,9 %. Já o Expresso noticia que os CEO

das 15 empresas receberam 21,5 milhões de euros, colocando a remuneração média bruta anual dos líderes

das empresas cotadas próxima de 1,4 milhões de euros. As duas notícias revelam uma realidade impactante:

as remunerações dos gestores de topo e dos trabalhadores é profundamente desproporcional.

Por exemplo, a empresa que melhor remunera o seu administrador executivo (4,9 milhões de euros anuais,

em 2023) apresenta o segundo valor mais reduzido pago por trabalhador, cerca de 18 800 euros. O fosso salarial

é chocante e permite questionar o papel das empresas para a sociedade e a melhoria das condições salariais

dos seus trabalhadores, em especial nos setores de negócio como o retalho em que há uma primazia dos baixos

salários e elevados lucros4. Nesta empresa o administrador num dia de trabalho recebe pouco menos do que o

trabalhador, que aufere o menor salário, recebe num ano.

A disparidade salarial também se verifica na Europa: segundo noticiado, o Instituto Sindical Europeu (ETUI)

aferiu que os presidentes executivos (CEO) das 100 maiores empresas da Europa ganham 110 vezes mais do

que um trabalhador médio, a tempo inteiro. Considerando dados de 2024, os CEO das 100 maiores empresas

europeias receberam uma remuneração média de 4,1 milhões de euros para uma remuneração média de 37 800

euros do trabalhador médio a tempo inteiro5.

1 Cantante, F. (Coord.), Estêvão, P., Tomassoni, F., Cunha, D. S., Ferreira, B., Costa, S., Caleiras, J., Teixeira, A., Nunes, S., Almeida, T., Teixeira, T. & Lamelas, F. (2024). Trabalho, emprego e proteção social 2024. CoLABOR, pág. 12, 2 Eco online, 29 abril 2024 3 Expresso, 16 maio 2024 4 Eco online, 29 abril 2024 5 ECO, 16 janeiro 2025