22 DE JANEIRO DE 2025

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Assembleia da República, 22 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Silvério Regalado — João Vale e Azevedo — Miguel

Santos — Gonçalo Lage — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Cristóvão Norte — Alexandre Poço —

Bruno Ventura — Francisco Covelinhas Lopes — Carlos Eduardo Reis — Paulo Cavaleiro — Maurício Marques

— Paulo Neves — Paulo Moniz.

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PROPOSTA DE LEI N.º 34/XVI/1.ª

(PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O

INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E

FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 20 de

dezembro de 2024, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.

2. Sobre a Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de

Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Centro de Estudos Judiciários, bem como contributos escritos ao

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e à Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

3. Em 15 de janeiro de 2025, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração à Proposta

de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) e, em 21 de janeiro de 2025, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de

alteração à referida iniciativa.

4. Na reunião da Comissão de 22 de janeiro de 2025, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção dos grupos parlamentares do L e do CDS-PP e da

Deputada única representante do partido PAN, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta

de lei em epígrafe e respetivas propostas de alteração.

5. Intervieram na discussão que antecedeu os Srs. Deputados Pedro Neves de Sousa (PSD), Pedro Delgado

Alves (PS), António Filipe (PCP) e a Sr.ª Deputada Mariana Leitão (IL), nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa (PSD) apresentou as propostas de alteração do seu grupo

parlamentar, explicitando as alterações ao artigo 5.º e 29.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e ao artigo 5.º da

proposta de lei e afirmando tratar-se de alterações cirúrgicas para melhorar a redação.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) afirmou que acompanharia as propostas de alteração do Grupo

Parlamentar do PSD e clarificou que as propostas de alteração apresentadas pelo seu grupo parlamentar

incidiam sobre o texto apresentado pelo Governo e que refletiam algumas das observações dos pareceres

recebidos. Referiu que a primeira era relativa à composição do júri das provas da fase escrita, entendendo dever

manter-se a presença de um elemento de reconhecido mérito fora da magistratura, de forma a salvaguardar a

desejável porosidade do processo de formação de magistrados e seguir recomendações internacionais.

Identificou como segunda a não eliminação da prova de cultura geral e temas sociais, referindo ser um aspeto

frisado em vários pareceres, e como terceira a questão da reserva de recrutamento, expondo a sua leitura de

que a redação apresentada admitia expressamente que a reserva de recrutamento operasse

independentemente do concurso em causa, expressando a sua discordância e defendendo que a reserva de

recrutamento devia ser para os respetivos concursos de admissão, judicial ou jurisdição administrativa e fiscal,