II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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Assembleia da República, 22 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE LEI N.º 466/XVI/1.ª

NOVAS REGRAS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES

DO SERVIÇO NACIONAL DESAÚDE, ATRAVÉS DE ELEIÇÕES E NÃO DE NOMEAÇÕES BASEADAS NA

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde não pode permanecer refém de ondas de demissões e de nomeações

baseadas em fidelidades partidárias. Ele é importante demais para estar a ser constantemente disputado pelos

maiores partidos, unicamente para nele colocarem alguns dos seus militantes.

Acresce que as administrações das unidades do Serviço Nacional de Saúde devem ter como principal função

desenvolver bons cuidados de saúde, promover a acessibilidade e a proximidade e centrar-se na população que

serve e no cidadão que a eles recorre. Não é sua função agradar ao Governo, aparar-lhe os golpes ou servir de

bode expiatório quando a contestação aumenta.

Garantir bons cuidados de saúde começa por se garantir que as administrações das unidades do SNS estão

comprometidas com a população e não com o Governo. Começa por garantir que às administrações chegam

quem tem os melhores projetos para o desenvolvimento dessa unidade, quem tem experiência e capacidade

técnica e científica e quem é reconhecido pelos profissionais de saúde como a melhor escolha para gerir e

liderar. Começa também por garantir que as administrações não são escolhidas em função dos seus cartões

partidários ou demitidas só porque não escolheram a cor que, entretanto, chegou ao Governo. Práticas deste

género só fragilizam o SNS e prejudicam a população.

O atual Governo tem sido useiro e vezeiro em demitir administrações sempre que uma nova crise estala no

SNS em consequência das más políticas do próprio Governo. Esta utilização das administrações como bodes

expiatórios e a sua substituição por outras, provavelmente mais alinhadas partidariamente, instala no SNS um

clima de decadência, degradação e despotismo.

No verão passado, o Governo provocou o caos nos serviços de urgências em todo o País; depois, para lavar

daí as suas mãos, anunciou a demissão da administração da ULS Almada-Seixal, apesar de a esmagadora

maioria dos profissionais se ter colocado ao lado da administração. Segundo o Governo – e a Direção Executiva

nomeada pelo Governo –, a administração da ULS não terá conseguido garantir o pleno funcionamento das

suas urgências. Não o conseguiu porque o Governo não disponibilizou nem os profissionais nem os recursos

para isso, mas no fim de contas quem acabou por ser responsabilizado foi a administração. Tudo para que se

salvasse o Governo.

Mais recentemente, em pleno inverno, as urgências continuam a encerrar um pouco por todo o lado e o plano

do Governo, de só permitir o acesso referenciado via SNS24, tem criado confusão e erros em transferências e

encaminhamentos. Existem serviços encerrados para os quais estão a ser enviados utentes. O Governo não

quer saber a razão pelas quais esses serviços estão encerrados nem mostrou qualquer intenção em garantir os

recursos para os abrir, mas pelo caminho demitiu mais algumas administrações. Novamente: para que no meio

do caos se salvasse o Governo.

As administrações não servem para guardar as costas do Governo. Servem para gerir as unidades do SNS,

desenvolver os serviços de saúde e trabalhar para as populações e seus utentes.

Por isso é que não devem estar ao sabor dos ciclos partidários ou ao sabor da popularidade ou

impopularidade do Governo ou da ministra. O atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde favorece a nomeação

em função da lealdade partidária. Segundo este estatuto, os membros das administrações são designados