22 DE JANEIRO DE 2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 366/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO DE REFLORESTAÇÃO PARA O

PARQUE NATURAL DA SERRA DAESTRELA)

Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, através do envolvimento de todas as entidades competentes, assegure o desenvolvimento de um

plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela, no sentido de complementar o Programa de

Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela

Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Emília Cerqueira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 505/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA SEGURANÇA NA CIDADE DO PORTO)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussãodo diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 505/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo o reforço da segurança na cidade do

Porto –deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de dezembro de 2024, tendo baixado à Comissão

no dia 6 de janeiro de 2025, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião de 22 de janeiro de 2025, além do Sr. Deputado Rui Afonso (CH), na

qualidade de proponente, a Sr.ª Deputada Patrícia Faro (PS) e o Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa (PSD),

que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Rui Afonso (CH) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que a mesma tinha

por objetivo que fosse reforçado o policiamento na cidade do Porto, em função do aumento da criminalidade que

se verificava, enumerando um conjunto de locais em que tal ocorria e exemplificando com um conjunto de casos.

Alertou para a falta de policiamento e videovigilância na cidade, recordando que, com a demolição do Bairro da

Pasteleira, o tráfico e o consumo de droga se tinham espalhado para outras zonas da cidade. Realçou que o

Grupo Parlamentar do CH pretendia que o Governo procedesse ao reforço urgente dos meios técnicos e

humanos das forças de segurança, necessários para a prevenção e combate da criminalidade na cidade do

Porto, bem como acelerasse o processo de alargamento dos sistemas de videovigilância, particularmente nas

áreas de maior concentração turística e nas zonas urbanas mais vulneráveis à criminalidade, como forma

complementar de prevenção. Paralelamente, afirmou que o Grupo Parlamentar do CH pretendia que o Governo

reforçasse as ações de fiscalização no combate ao crime de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal

e tráfico de droga, nomeadamente junto de estabelecimentos comerciais explorados por cidadãos estrangeiros

e realizasse campanhas de sensibilização pública, incentivando a colaboração da sociedade civil com as forças

de segurança, promovendo uma cultura de prevenção e vigilância ativa contra a criminalidade.

A Sr.ª Deputada Patrícia Faro (PS) usou da palavra para mencionar que o Grupo Parlamentar do PS nada

tinha contra o reforço do policiamento na cidade do Porto. Referiu que a cidade tinha sofrido alterações

sociológicas relativamente ao consumo de droga e recordou que, nos anos 90 do século XX, já se verificavam

situações semelhantes. Concordou que a demolição do bairro onde se concentrava o consumo de droga tinha

conduzido à dispersão deste por toda a cidade, tornando-o mais visível. Refutou que a criminalidade estivesse