II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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Projeto de Resolução n.º 294/XVI/1.ª (PS)

Propostas de alteração do PCP ao Projeto de

Resolução n.º 294/XVI/1.ª (PS)

Projeto de Resolução n.º 342/XVI/1.ª (PAN)

Propostas de alteração do PCP ao Projeto de

Resolução n.º 342/XVI/1.ª (PAN)

Projeto de Resolução n.º 343/XVI/1.ª (PAN)

• elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de materiais e ferramentas de carácter obrigatório e necessário para a conclusão de um ciclo de estudos e que proceda à criação de um complemento para aquisição de material académico que suporte estes custos.

Favor – PS e PCP Contra – PSD e IL Abstenção – CH

Rejeitado

6. O texto final, resultante da votação realizada, foi apreciado na reunião da Comissão de 22 de janeiro,

tendo sido aprovado com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do L, votos contra do PSD e a abstenção da IL.

7. A gravação da reunião está disponível nos projetos de resolução.

8. Junta-se o texto final, que será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da

República, as propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Projeto de Resolução n.º 294/XVI/1.ª e as

propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Projeto de Resolução n.º 342/XVI/1.ª.

Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Texto final

Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao

abandono do ensino superior

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve recomendar ao Governo que:

1 – Reforce o número de bolsas de estudo e complementos até 100 mil bolseiros, aumentando o valor da

bolsa de referência;

2 – Reforce gradualmente o Fundo de Ação Social, procurando atingir, no final da legislatura, o valor de 150

milhões de euros;

3 – Alargue o complemento de deslocação a todos os alunos deslocados bolseiros, revendo, também, o

modelo do complemento de deslocação (40 €/mês), para majorar o valor do apoio consoante a distância entre

a residência e o local de frequência de ciclo de estudos;

4 – Termine com a reposição de bolsas por pagamento em excesso, equiparando a redução do valor da

bolsa ao indeferimento da bolsa, onde também não há lugar a reposição;

5 – Prossiga e reforce os mecanismos que asseguram a frequência do ensino superior e de conclusão dos

ciclos de estudos por estudantes carenciados;

6 – Continue o reforço das condições de alojamento estudantil, garantindo a plena execução do Plano

Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, procurando atingir em 2028 as 30 mil camas em oferta pública

de alojamento;

7 – Reforce a ação social para os territórios de baixa densidade, através das bolsas +Superior, apoiando o

transporte semanal pendular dos estudantes, criando condições equiparadas aos passes sociais das áreas

metropolitanas;