22 DE JANEIRO DE 2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XVI/1.ª

(PLANO DE REFLORESTAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA)

Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova a rápida implementação de um Plano de Reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela,

pelas entidades competentes, em estreita articulação com os municípios abrangidos na sua área da influência

(Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia) e com as próprias comunidades locais,

associações e entidades com competências e conhecimento relacionados com a reflorestação e com a área

(entidades que podem, no seu todo, estar consubstanciadas na Comissão de Cogestão prevista na Lei

n.º 63/2023), antecipando as ações previstas no Plano de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela

(PRPNSE).

2 – Diligencie o cumprimento do artigo 3.º da Lei n.º 63/2023, que prevê a indicação de um(a) diretor(a) da

área protegida do PNSE.

Palácio de São Bento, em 8 de janeiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Emília Cerqueira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 294/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE REFORÇO NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO

ENSINO SUPERIOR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 342/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO ABANDONO DO

ENSINO SUPERIOR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 343/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM ESTUDO NACIONAL SOBRE OS CUSTOS DE

AQUISIÇÃO DE MATERIALACADÉMICO NO ENSINO SUPERIOR E QUE CRIE UM SUPLEMENTO QUE

SUPORTE ESTES CUSTOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de resolução foram votados na generalidade na sessão plenária de 18 de outubro de 2024,

tendo sido aprovados e baixaram à Comissão na mesma data, para apreciação na especialidade.

2. Foram pedidos contributos às entidades do setor, podendo os mesmos ser consultados aqui, aqui e aqui.

3. Só foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PCP, uma ao Projeto de

Resolução n.º 294/XVI/1.ª (PS) e outra ao Projeto de Resolução n.º 342/XVI/1.ª (PAN).

4. A discussão e a votação na especialidade destes projetos de resolução tiveram lugar na reunião da

Comissão de 14 de janeiro de 2025, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD,