24 DE JANEIRO DE 2025

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Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à República Checa, entre os dias 4 e 6 do próximo mês de fevereiro,

em Visita Oficial, a convite do meu homólogo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea

b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 24 de janeiro de 2025.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 595/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A ADEQUADA CAPACIDADE DE RESPOSTA DA

FERTAGUS, FACE ÀS RECLAMAÇÕES QUE DERIVAM DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO SERVIÇO

FERROVIÁRIO DESTA CONCESSIONÁRIA

Exposição de motivos

A Fertagus, empresa do Grupo Barraqueiro, que tem a concessão ferroviária na Ponte 25 de Abril desde

1998, realiza a ligação entre Lisboa-Areeiro e a cidade de Setúbal, realizando em média 149 viagens por dia,

tendo transportado em 2023 cerca de 27 milhões de passageiros e 14,8 milhões no 1.º semestre de 20241.

Entretanto, em setembro de 2024, o Governo deferiu o prolongamento do contrato de concessão com a

Fertagus por seis anos e seis meses, visando compensar a empresa pelos prejuízos que teve durante a

pandemia, uma vez que o anterior Executivo decidiu que, em vez de indemnizar as concessionárias, iria

compensar as empresas com um prolongamento do contrato até 31 de março de 20312, tendo o Ministério das

Infraestruturas e Habitação, nessa altura, anunciado o aumento da oferta do horário de transporte ferroviário

entre Lisboa e Setúbal.

Por consequência, a Fertagus implementou novos horários a partir de 15 de dezembro de 2024, que segundo

o plasmado no seu comunicado, objetivou o reforço das ligações entre as estações de Penalva, Pinhal Novo,

Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal e Lisboa, mantendo a frequência horária a partir de Coina3, indicando

ainda que «este reforço permitirá uma maior flexibilidade e conveniência para os passageiros, melhorando e

facilitando o acesso aos serviços da Fertagus em qualquer dia da semana».

Desta alteração de horários resultou que, embora os comboios circulem com mais frequência, têm menos

1 Fertagus comemora 25 anos de atividade – Grupo Barraqueiro SGPS 2 Concessão da Fertagus prolongada por mais seis anos – ECO 3 Fertagus > Fertagus (pt) > Viajar > Comunicados e Campanhas > Novos Horários – 15 de dezembro 2024