24 DE JANEIRO DE 2025

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Continuados Integrados, com o objetivo primordial de prestar cuidados de saúde e de apoio social de forma

continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de

dependência, e garantiu que tais cuidados se centram na recuperação global da pessoa com garantia da sua

autonomia.

Recentemente o Tribunal de Contas realizou uma auditoria à Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, publicada por via do Relatório n.º 16/2024, no qual concluiu que no âmbito desta rede se registaram

menos 4774 lugares de internamento e menos 52 equipas de apoio domiciliário do que o previsto, que existiam

1804 utentes a aguardar vaga nas diferentes tipologias da Rede, 2267 utentes cujos processos de referenciação

ainda se encontravam em fase de validação, e se revela que houve um aumento da pressão sobre a capacidade

de resposta da Rede, em resultado do crescimento de 28,5 % no número de utentes referenciados, bem como

assimetrias regionais nos tempos de acesso às diferentes tipologias. De acordo com o Tribunal de Contas a

falta de resposta da Rede é a principal causa de internamentos inapropriados nos hospitais, que têm vindo a

contratar cada vez mais camas de retaguarda ao setor privado e social, cujo gasto médio por diária de

internamento (111,98 €) tem sido superior ao preço das diárias de internamento na Rede.

Ciente do potencial de poupança associado ao alargamento Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados e à melhoria da sua capacidade de resposta, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o

Governo proceda à atualização dos valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados.

Por outro lado, procurando implementar as recomendações do Tribunal de Contas, o PAN propõe que o

Governo empreenda uma avaliação e revisão do modelo de funcionamento e financiamento da Rede (reiterando

o compromisso assumido pelos vários Governos com o setor social e solidário e garantindo a valorização da

qualidade dos cuidados prestados e dos resultados alcançados), promova a definição de tempos máximos de

resposta garantidos no acesso a cuidados continuados integrados e assegure a redução dos tempos de acesso

a cuidados continuados integrados e a eliminação das assimetrias regionais existentes.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que tendo em vista o alargamento da Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta:

I. Proceda à urgente atualização dos valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados

integrados;

II. Empreenda uma avaliação e revisão do modelo de funcionamento e financiamento da Rede, reiterando o

compromisso assumido pelos vários Governos com o setor social e solidário e garantindo a valorização da

qualidade dos cuidados prestados e dos resultados alcançados;

III. Promova a definição de tempos máximos de resposta garantidos no acesso a cuidados continuados

integrados, com garantia de condições para o seu cumprimento; e

IV. Assegure a redução dos tempos de acesso a cuidados continuados integrados e a eliminação das

assimetrias regionais existentes.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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