24 DE JANEIRO DE 2025

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Concretamente quanto ao nosso País, dados do Tax Justice Network1, de 2024, demonstram que Portugal

perde a cada ano mais de 2658 milhões de euros de receita fiscal devido à evasão fiscal, o que significa o

equivalente a 1 % do PIB nacional e a 14,8 % dos gastos do País com saúde. Os dados da própria Autoridade

Tributária e Aduaneira referentes ao ano de 2023 demonstram que foram transferidos de Portugal para países,

territórios e regiões considerados como tendo um regime de tributação privilegiada um total de 6925 milhões de

euros. Os próprios relatórios de atividades desenvolvidas de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras,

referentes aos anos de 2018 e de 2019, elaborados pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais,

ainda que com dados conservadores, demonstram-nos a dimensão das perdas de receita que o nosso País teve

com alguns dos recentes escândalos internacionais envolvendo paraísos fiscais, tendo-se sabido, por exemplo,

que os casos Malta Files, Swissleaks e Panama Papers fizeram o nosso País perder, respetivamente, 9 milhões,

1 milhão e 5,5 milhões de euros.

Estas perdas são ainda visíveis no contexto da União Europeia, já que a Comissão Europeia2 estima, num

estudo de 2020, que a receita perdida de IVA tenha ascendido a 125 mil milhões de euros em toda a União

Europeia em 2019 (contra 140 mil milhões de euros em 2018), o que corresponde a 9,6 % das previsões de

receita deste que é um dos impostos mais rentáveis no quadro da União Europeia.

É por isso que com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo promova no âmbito da União

Europeia a reflexão e o debate sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais

e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente sobre a

adoção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes.

Esta reflexão sobre a adoção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições

não cooperantes é algo particularmente importante tendo em conta que, segundo a Tax Justice Network3, as

jurisdições incluídas nesta lista são no seu conjunto responsáveis por apenas 1,72 % das perdas fiscais globais,

custando aos países mais de 7 biliões de dólares em impostos perdidos por ano. Os países da União Europeia

são responsáveis no seu conjunto por 36 % das perdas fiscais globais e um custo de 154 biliões de dólares por

ano – sendo que, por exemplo, só o nosso País perde para a Holanda cerca de 236 milhões de euros por ano4.

De resto, outra das insuficiências desta lista prende-se com o facto de, ao mesmo tempo que integra Palau, a

Samoa Americana, as Fiji, Vanuatu e Anguila, que não têm qualquer perda fiscal assinalada ou têm perdas

fiscais residuais, no ano de 2024, excluiu as Ilhas Virgens Britânicas e as Ilhas Caimão, que no ano passado

foram consideradas os dois paraísos fiscais menos transparentes do mundo e que representam quase 12,05 %

de todas as operações fiscais fraudulentas ocorridas a nível global5.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que no âmbito da União Europeia promova a reflexão e o debate sobre a

adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão

e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente sobre a adoção de critérios mais exigentes no

âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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1 Tax Justice Network (2024), O Estado atual da justiça fiscal 2024, página 78. 2 Comissão Europeia (2020), Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States 2020 – Final Report, página 17. 3 Tax Justice Network (2020), The State of Tax Justice 2020: Tax Justice in the time of COVID-19. 4 Disponível na seguinte ligação: https://www.taxjustice.net/wp-content/uploads/2020/04/Time-for-the-EU-to-close-its-own-tax-havens_April-2020_Tax-Justice-Network.pdf. 5 Dados disponíveis em Tax Justice Network (2024), O Estado atual da justiça fiscal 2024.