Debates Parlamentares - Diário 168, p. 12 (2025-01-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 168

Artigo 25.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – Para promover a inclusão territorial e o acesso universal aos serviços de mobilidade elétrica, os

operadores que instalem pontos de carregamento em regiões de baixa densidade populacional ou zonas do

interior beneficiarão de incentivos fiscais e apoios financeiros específicos, definidos em regulamentação

complementar. Estes incentivos visam assegurar a expansão equilibrada da rede nacional de mobilidade

elétrica.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Bernardo Pessanha — Rita Matias — Raul Melo — Luís Paulo

Fernandes.

(3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 157 (2025.01.10) e substituído, a pedido do autor, em 27 de janeiro de

2025.

———

PROJETO DE LEI N.º 449/XVI/1.ª (4)

(CRIA UM VALOR DE REFERÊNCIA PARA OS RÁCIOS SALARIAIS A OBSERVAR NO SETOR

PÚBLICO)

Exposição de motivos

O aumento da remuneração mínima nacional tem impulsionado o aumento do salário médio nominal e tem

contribuído, de forma decisiva, para a redução da desigualdade salarial. Tem, por outro lado, provocado

igualmente uma compressão dos salários, situados desde a remuneração mínima à média – estas são algumas

das conclusões do estudo do Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social (CoLABOR).

O mesmo estudo realça a persistência de desigualdades quando se comparam os salários de mulheres e

homens, mas também quando se compara a base e a parte superior da distribuição dos salários. Em 2022, a

remuneração mínima nacional abrangia 22,4 % dos trabalhadores do setor privado, aumentando a percentagem

para 31,9 % nos trabalhadores com baixas qualificações escolares e a 38,3 % no setor do Alojamento,

restauração e similares1.

1 Cantante, F. (Coord.), Estêvão, P., Tomassoni, F., Cunha, D. S., Ferreira, B., Costa, S., Caleiras, J., Teixeira, A., Nunes, S., Almeida, T., Teixeira, T. & Lamelas, F. (2024). Trabalho, emprego e proteção social 2024. CoLABOR, pág. 12.

II SÉRIE-A — NÚMERO 168 12 Artigo 25.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – Para promover a inclusão territorial e o acesso universal aos serviços de mobilidade elétrica, os operadores que instalem pontos de carregamento em regiões de baixa densidade populacional ou zonas do interior beneficiarão de incentivos fiscais e apoios financeiros específicos, definidos em regulamentação complementar. Estes incentivos visam assegurar a expansão equilibrada da rede nacional de mobilidade elétrica.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Bernardo Pessanha — Rita Matias — Raul Melo — Luís Paulo Fernandes. (3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 157 (2025.01.10) e substituído, a pedido do autor, em 27 de janeiro de 2025. ——— PROJETO DE LEI N.º 449/XVI/1.ª (4) (CRIA UM VALOR DE REFERÊNCIA PARA OS RÁCIOS SALARIAIS A OBSERVAR NO SETOR PÚBLICO) Exposição de motivos O aumento da remuneração mínima nacional tem impulsionado o aumento do salário médio nominal e tem contribuído, de forma decisiva, para a redução da desigualdade salarial. Tem, por outro lado, provocado igualmente uma compressão dos salários, situados desde a remuneração mínima à média – estas são algumas das conclusões do estudo do Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social (CoLABOR). O mesmo estudo realça a persistência de desigualdades quando se comparam os salários de mulheres e homens, mas também quando se compara a base e a parte superior da distribuição dos salários. Em 2022, a remuneração mínima nacional abrangia 22,4 % dos trabalhadores do setor privado, aumentando a percentagem para 31,9 % nos trabalhadores com baixas qualificações escolares e a 38,3 % no setor do Alojamento, restauração e similares1. 1 Cantante, F. (Coord.), Estêvão, P., Tomassoni, F., Cunha, D. S., Ferreira, B., Costa, S., Caleiras, J., Teixeira, A., Nunes, S., Almeida, T., Teixeira, T. & Lamelas, F. (2024). Trabalho, emprego e proteção social 2024. CoLABOR, pág. 12.

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