30 DE JANEIRO DE 2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 594/XVI/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA CHECA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

CONSIDERANDOS

1. Nos termos do artigo 129.º e da alínea d) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa –

doravante Constituição – dirigiu Sua Excelência, o Presidente da República, uma mensagem à Assembleia da

República, por carta datada de 21 de janeiro de 2025, solicitando, em cumprimento do n.º 1 do artigo 129.º e da

alínea b) do artigo 163.º da Constituição, bem como do artigo 246.º e seguintes do Regimento da Assembleia

da República (Regimento), o assentimento para a sua deslocação à República Checa entre os dias 4 a 6 de

fevereiro.

2. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 594/XVI/1.ª, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 249.º

do Regimento, com data de 24 de janeiro de 2025. Nesse mesmo dia, a iniciativa foi admitida e baixou à

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos e para os efeitos do disposto no

artigo 247.º do Regimento.

3. O Projeto de Resolução n.º 594/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, em reunião de 29 de janeiro de 2025, tendo o parecer proposto pelo Presidente da

Mesa sido aprovado por unanimidade com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH,

e da IL, e ausência do PCP, do L e do CDS-PP.

4. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por proposta do Presidente da Mesa,

exarou o seguinte parecer:

PARECER

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, no período compreendido entre os dias 4 a 6 do próximo mês de fevereiro,

tendo em vista a sua deslocação à República Checa, em visita oficial, a convite do seu homólogo.

5. Realizada a sua discussão e votação, remete-se este parecer a Sua Excelência o Presidente da

Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 247.º do Regimento da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2025.

O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Eduardo Reis.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do BE,

tendo-se registado a ausência do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 29 de janeiro de

2025.

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