30 DE JANEIRO DE 2025

69

4. Incentive a formação e capacitação dos profissionais das diversas áreas da saúde sobre fibromialgia, e

divulgue informação científica atualizada, especialmente na rede de cuidados de saúde primários, visando uma

melhor compreensão, diagnóstico e gestão da doença.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 629/XVI/1.ª

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À

GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA E À TUTELA POLÍTICA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA

DE LISBOA

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares,

aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia

da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão entre os dias 31 de janeiro de 2025 e

10 de março de 2025.

Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira

e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 31 de janeiro de 2025 e 10 de março

de 2025.»

Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 630/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Exposição de motivos

Uma sociedade só é verdadeiramente justa e solidária se olhar para as pessoas com deficiência com a devida

atenção e com o respeito que merecem, enquanto procura desenvolver políticas públicas que promovam a

satisfação das suas necessidades e a sua efetiva inclusão na sociedade.

O CDS-PP tem um legado único na defesa das pessoas com deficiência e sempre as colocou no centro da

sua ação política, atendendo aos desafios que enfrentam e à sua vulnerabilidade.

A Organização Mundial da Saúde definiu a deficiência como «qualquer perda ou anormalidade relacionada

à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou anatómica». De acordo com a Organização das Nações