II SÉRIE-A — NÚMERO 171

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Unidas, aproximadamente 15 % da população mundial tem algum tipo de deficiência.

Existem inúmeros tipos de deficiências, desde logo porque podem ser congénitas ou adquiridas ao longo da

vida. As mais comuns são as visuais, motoras, mentais e auditivas.

Neste cenário, importa garantir que as pessoas com deficiência têm condições para fazer face aos

constrangimentos que a sua deficiência lhes possa causar e que a sua inclusão na sociedade, nas mais diversas

áreas, é uma realidade.

A deficiência auditiva, em particular, enfrenta desafios únicos em Portugal, sobretudo no que diz respeito ao

acesso a aparelhos e tecnologias de audição.

Os avanços tecnológicos que levaram à criação de aparelhos auditivos permitiram que os deficientes

auditivos vivessem em melhores condições e criaram benefícios extraordinários no dia-a-dia dos seus

utilizadores. Contudo, a gama de tecnologias de reabilitação auditiva não está disponível na sua totalidade

através do Serviço Nacional de Saúde.

As próteses auditivas são a solução para as pessoas com perdas auditivas leves a severas. O seu custo é

elevado e o SNS não financia a sua totalidade. Já os implantes auditivos têm três tipos: os cocleares, os

osteointegrados e os de ouvido médio. Apenas os cocleares são disponibilizados pelo SNS. Os restantes, cuja

utilização é menor, têm um custo elevado e não são comparticipados pelo SNS.

Por outro lado, muitos destes dispositivos requerem manutenção ou acessórios cujo custo é, também ele,

elevado. Estes custos nem sempre são suportados pelo Estado, o que pode limitar a utilização prolongada dos

aparelhos por parte de quem não tem condições financeiras para assegurar os custos da manutenção associada.

A dificuldade no acesso aos aparelhos auditivos é tanto maior quanto menores forem os rendimentos das

pessoas ou das suas famílias.

Apesar dos avanços tecnológicos significativos ao longo das últimas décadas – que por si só não chegam –,

a inclusão destas pessoas na sociedade está longe de ser a ideal.

No trabalho, apesar da legislação que promove a contratação de pessoas com deficiência, o acesso ao

emprego continua a ser desafiante. Segundo a Associação OUVIR, que acompanha com proximidade as

pessoas com deficiência auditiva, uma percentagem significativa dos deficientes auditivos está em risco de

pobreza e exclusão social devido ao desemprego e ao aumento do custo de vida.

Na educação, é fundamental educar para a inclusão e garantir que todas as escolas têm condições e

profissionais habilitados para assegurar que nenhum aluno é deixado para trás em função da sua vulnerabilidade

e da sua condição auditiva.

Na saúde, é crucial reforçar o acompanhamento para deficientes auditivos e para os utilizadores de implantes

e próteses auditivos e o financiamento das tecnologias auditivas no SNS, sobretudo para as pessoas com

rendimentos mais baixos.

A inclusão é um direito e não pode, nem deve, continuar a ser um privilégio.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

i) Divulgue o número de pessoas com deficiência auditiva;

ii) Promova campanhas de consciencialização sobre as deficiências auditivas;

iii) Reforce os rastreios auditivos infantis no Serviço Nacional de Saúde;

iv) Aumente progressivamente, até à totalidade, o financiamento dos aparelhos auditivos às pessoas com

deficiência auditiva que tenham mais baixos rendimentos.

Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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