7 DE FEVEREIRO DE 2025

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adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda

ao Governo que:

1 – Inicie um processo de estudo e discussão, envolvendo as estruturas de comando da PSP e da GNR, as

diferentes estruturas representativas dos profissionais das forças e serviços de segurança, e outras entidades e

especialistas, com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil.

2 – Avance decididamente na partilha de serviços de logística entre a PSP e a GNR, retirando daí as devidas

conclusões.

3 – Que este processo de auscultação, discussão, estudo e planificação termine até ao final do ano de 2025

e que as conclusões sejam remetidas à Assembleia da República.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 657/XVI/1.ª

RELATÓRIO DETALHADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS PLATAFORMAS BMAR E CAPITANIA

ONLINE

Exposição de motivos

A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como

as características dos profissionais da pesca, a idade média destes profissionais, a sua escolaridade, a sua

literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência,

dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser

de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos. Pode-se dizer que se deu «um salto maior do

que as pernas».

Este salto também não previu que os processos digitais, além de avanços e potencialidades que não se

negam, estão sujeitos a falhas, e que essas falhas, quando acontecem, têm impactos tão mais significativos

quanto menos o sistema tem redundâncias capazes de as superar. Uma mudança assim tão acentuada deveria

ter sido acompanhada de modelos mistos de funcionamento e de transição, tal como o PCP já propôs em sede

de OE.

Nas capitanias e delegações marítimas, nas associações de armadores e nos sindicatos dever-se-ia ter

garantido a existência de formas de apoio e formação, e dos recursos humanos e materiais necessários ao

tratamento dos processos sempre que as alternativas digirais não o permitissem fazer.

Por exemplo, é obrigatório por lei manter a bordo as licenças de pesca atualizadas, rol de tripulação em

conformidade e devidamente atualizado, todas as alterações requeridas e deferidas devem constar nos mais

diversos documentos: título, registo de propriedade, certificado de lotação, etc…

Ora, o sistema tem tido falhas sistemáticas e as plataformas têm dado imensos problemas e não estão a

responder às necessidades do setor. Também as linhas telefónicas de apoio assinaladas nas plataformas não

funcionam, ou porque ninguém atende, ou porque demoram uma eternidade a fazê-lo, ou porque quem está do

outro lado, a tentar ajudar a desbloquear as questões via telefone, não tem meios para o fazer.

Nestas falhas, os pescadores são deixados entre duas opções: ou ficam em terra, arcando com os prejuízos