II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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«Desburocratizar o trabalho dos professores, dando-lhes autonomia, autoridade e melhores condições e

tempo para educar e apoiar os alunos» e «Adequar a formação contínua às necessidades de professores e

escolas, valorizando a autonomia das escolas na elaboração dos seus planos de formação; (p. 109);

«A inclusão e a promoção da igualdade devem estar no centro das políticas públicas. O combate às

discriminações em razão do género, da etnia, da raça, da religião ou da orientação sexual deve ser prioritário

na ação política dos governos. Da mesma forma, a inclusão de pessoas com deficiência é um desiderato a que

importa atender, considerando a transversalidade de todas as suas dimensões» (p. 181);

«O Governo defende uma sociedade inclusiva baseada nos princípios da não segregação e não exclusão

das pessoas com deficiência, trabalhando no sentido de eliminar os preconceitos sociais enfrentados, seja na

sociedade em geral, seja no seu contexto familiar, criando as condições para uma vida com oportunidades de

desenvolvimento das capacidades e do potencial das pessoas com deficiência» (p. 182).

Tendo em conta os considerandos supra expostos e visando retirar opções de natureza ideológica e política

em matéria que tem de envolver toda a comunidade escolar, incluindo os pais e os encarregados de educação,

com integral respeito pelos princípios e valores constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que

recolha e retire de circulação o guia O Direito a SER nas Escolas.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Bruno Vitorino — Paula Margarido — Miguel Guimarães — Pedro

Alves — Regina Bastos — Hugo Carneiro — Andreia Neto — Silvério Regalado — Hugo Patrício Oliveira —

Isaura Morais — Cristóvão Norte — João Vale e Azevedo — Alexandre Poço — Almiro Moreira — Dulcineia

Catarina Moura — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana

Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo — Ângela Almeida — António Alberto Machado — Bruno Ventura

— Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Reis — Carlos Eduardo Reis — Carlos Silva Santiago — Clara de

Sousa Alves — Emília Cerqueira — Emídio Guerreiro — Eva Brás Pinho — Flávio Martins — Francisco

Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage —

Gonçalo Valente — Inês Barroso — Isabel Fernandes — João Antunes dos Santos — Joaquim Barbosa — Jorge

Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino — Margarida

Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Olga Freire —

Paula Cardoso — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Coelho —

Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Ricardo Araújo — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Sofia

Carreira — Sonia dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 659/XVI/1.ª

POR UM PLANO DE CAPACITAÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO TÂMEGA E SOUSA

Exposição de motivos

O direito à saúde, conquistado pela Revolução de Abril, ficou consagrado na Constituição da República

Portuguesa, em 1976. Determina a Constituição que incumbe ao Estado assegurar o direito à saúde,

nomeadamente através de um serviço nacional de saúde universal e geral, que foi criado em 1979.

Integrada no SNS, a Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa (ULSTS) foi criada a partir da integração

do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa com os agrupamentos de centros de saúde (ACeS) do Tâmega I –

Baixo Tâmega (exceto o Centro de Saúde de Celorico de Basto), Tâmega II – Vale do Sousa Sul e Tâmega III

– Vale do Sousa Norte. A ULSTS integra duas unidades hospitalares: o Hospital Padre Américo, em Penafiel, e