7 DE FEVEREIRO DE 2025

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Governos portugueses para o não reconhecimento do Estado da Palestina, mantendo Portugal na minoria dos

países que ainda não o fez.

Segundo as autoridades palestinianas, a atual agressão militar israelita, particularmente na Faixa de Gaza,

mas de forma cada vez mais grave também na Cisjordânia, é responsável por mais de sessenta mil mortos e

cem mil feridos, incluindo muitas dezenas de milhares de crianças, por cerca de dois milhões de deslocados,

pela negação das mais essenciais condições de vida a milhões de seres humanos, o que configura uma política

de cariz genocida por parte de Israel, visando a população palestiniana.

Entretanto, o recente acordo de cessar-fogo na Faixa de Gaza, cujo cumprimento e concretização exige

verificação e acompanhamento, deve assegurar o efetivo fim dos ataques e dos massacres levados a cabo por

Israel, o incondicional acesso à urgente ajuda humanitária por parte da população palestiniana da Faixa de Gaza

– o que tem vindo a ser impedido e restringido por Israel – e a total retirada das forças militares israelitas deste

território palestiniano.

O acordo deve constituir um primeiro passo para um consecutivo cessar-fogo permanente que ponha fim ao

sofrimento do povo palestiniano, abra caminho ao cumprimento dos seus direitos nacionais com a criação do

Estado da Palestina, conforme as resoluções das Nações Unidas, e a uma paz justa e duradoura no Médio

Oriente, o que tem vindo a ser sucessivamente obstaculizado e boicotado pelos EUA e Israel.

Assumem uma particular gravidade as recentes declarações do Presidente dos EUA, Donald Trump, que

insiste no objetivo da expulsão da população palestiniana da Faixa de Gaza, na sequência dos gorados esforços

realizados pela Administração Biden, na pessoa do Secretário de Estado Blinken, para alcançar este propósito,

que é ensejado pelas autoridades israelitas. Autoridades israelitas que, desde há décadas, rejeitam cumprir o

direito de retorno dos refugiados palestinianos, violentamente expulsados por Israel das suas casas e terras.

A atual situação coloca em evidência a persistente e corajosa resistência do povo palestiniano em defesa

dos seus direitos, a existência de um amplo movimento mundial de contestação à política de ocupação e aos

crimes de Israel e de solidariedade com a Palestina, bem como o isolamento de Israel e dos EUA.

Impõe-se o fim do genocídio e da política criminosa de Israel, o cessar-fogo permanente na Faixa de Gaza,

o acesso da ajuda humanitária à população palestiniana – designadamente pelas agências da ONU, incluindo

a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) –, o

fim da agressão por parte das forças e colonos israelitas na Cisjordânia e em Jerusalém Leste, o fim da ocupação

e a criação do Estado da Palestina com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Leste, o cumprimento do

direito de retorno dos refugiados palestinianos.

Impõe-se, igualmente, que Israel ponha fim à agressão ao Líbano e à Síria e se retire dos territórios que

ocupa ilegal e militarmente nestes dois países, assim como ponha fim às suas reiteradas ameaças contra o Irão

e o Iémen.

Há décadas que Israel ocupa ilegalmente territórios palestinianos e agride o povo palestiniano impunemente,

violando abertamente o direito internacional, incluindo os mais elementares direitos humanos.

A gravidade da situação exige do governo português uma imediata, clara e ativa ação em prol do respeito e

do cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano e da paz no Médio Oriente.

Face ao anteriormente exposto e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte resolução:

Resolução

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Desenvolva uma imediata, clara e ativa ação no plano das relações internacionais, nomeadamente no

âmbito da Organização das Nações Unidas e noutras instâncias internacionais em que tem assento, de

exigência:

a) do fim dos massacres e da política criminosa de Israel contra o povo palestiniano;

b) do estabelecimento de um cessar-fogo permanente na Faixa de Gaza;

c) do acesso de toda a ajuda humanitária necessária à população palestiniana, nomeadamente da