II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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a) Alteração dos critérios de cálculo do abono de habitação para a carreira diplomática, adotando como base

o critério da dimensão do agregado familiar;

b) Atualização do abono de habitação para a carreira diplomática de acordo com a taxa de inflação;

c) Atualização do abono de representação auferido pelos diplomatas portugueses de acordo com a taxa de

inflação.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — José Dias

Fernandes — Manuel Magno.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 665/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS EM SAÚDE SEMPRE QUE TAL

SEJA JUSTIFICADO E PERMITA OBTER MAIS GANHOS EM SAÚDE PARA AS PESSOAS

Nota justificativa

As parcerias público-privadas (PPP) constituem uma forma inovadora de realização de projetos públicos de

grande envergadura, permitindo a obtenção de importantes e virtuosas sinergias entre o Estado e o setor

privado.

No Serviço Nacional de Saúde (SNS), as PPP trouxeram manifestos resultados positivos, tanto a nível da

produtividade, como do desempenho económico-financeiro das instituições objeto dessas experiências de

gestão privada, aos quais se somaram, ainda, elevados níveis de eficiência, qualidade e satisfação dos utentes.

As vantagens alcançadas com as experiências de gestão privada no SNS são, aliás, tanto mais

inquestionáveis quanto é certo terem os denominados «hospitais PPP» constituído das instituições públicas de

saúde mais sistemática e exaustivamente acompanhadas e auditadas, seja em termos clínicos e financeiros,

mas também de garantia de acesso e de cumprimento de procedimentos.

Isso mesmo, aliás, ficou evidenciado pelo Tribunal de Contas (TdC) num seu relatório síntese de 20211, sobre

as auditorias realizadas à execução das PPP de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira, entre 2014 e

2019, no qual, para além de reconhecer esses estabelecimentos de saúde como plenamente integrados no

SNS, aquele tribunal especial concluiu, designadamente que:

• «As PPP hospitalares foram genericamente mais eficientes do que a média dos hospitais de gestão

pública comparáveis e estiveram alinhadas com o desempenho médio do seu grupo de referência quanto aos

indicadores de qualidade, eficácia e acesso»;

• «Os utentes dos hospitais geridos em PPP estão protegidos por padrões de qualidade mais exigentes do

que os aplicados na monitorização dos hospitais de gestão pública»;

• «A poupança estimada pela UTAP, nos períodos de execução analisados, foi de € 203,3 M, face ao

cenário de internalização da produção em unidades hospitalares de gestão pública comparáveis. A consideração

do período total de execução dos contratos tenderá a produzir valores superiores para a poupança estimada do

Estado»;

• «Tendo em conta o value for money apurado pela UTAP, os estudos foram favoráveis à continuidade de

todas as PPP na vertente da gestão clínica».

Lamentável é que, apesar de diversas experiências de gestão clínica privada de hospitais do SNS terem sido

lançadas por Governos do Partido Socialista – é certo que, antes da sua última fase de governação, com o apoio

1 https://www.tcontas.pt/pt-pt/MenuSecundario/Noticias/Pages/n20210514-1.aspx