7 DE FEVEREIRO DE 2025

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de partidos da extrema-esquerda –, entre 2019 e 2022 tenha sido posto fim à gestão privada dos hospitais de

Braga, Vila Franca de Xira e Loures, o que muito contribuiu para a degradação do atendimento e assistência às

populações servidas por esses estabelecimentos de saúde.

Com efeito, a nacionalização da gestão dos hospitais ex-PPP, revertidos pelos últimos executivos do Partido

Socialista, provocou um largo conjunto de consequências negativas, de entre as quais cabe destacar as

seguintes:

• A saída de profissionais de saúde;

• O aumento das listas de espera, especialmente para cirurgias;

• A degradação na qualidade dos serviços prestados, designadamente nos encerramentos ocorridos nas

urgências gerais e de ginecologia/obstetrícia, e nos atrasos de exames de diagnóstico;

• A diminuição da satisfação dos utentes.

A este respeito, o Partido Social Democrata (PSD) de há muito preconiza um modelo misto, no qual os

governos possam optar pela gestão clínica dos hospitais públicos em regime de PPP, caso tal opção seja mais

vantajosa, em termos do binómio qualidade-custos, do que a gestão pública e, principalmente, se daí decorrerem

benefícios para os utentes e o SNS.

Necessariamente, o PSD considera que a gestão das unidades de saúde do SNS deve sempre obedecer às

melhores e mais qualificadas práticas de gestão, de acordo com os padrões internacionais, importando que a

lei não impeça a realização de experiências inovadoras de gestão por meras razões de preconceito ideológico

estatizante.

Para o PSD – insiste-se – a gestão das instituições do SNS deve ser primordialmente pública, podendo o

recurso aos setores privado e social verificar-se, não só quando tal se revele necessário, atenta a capacidade

instalada dos serviços públicos, como quando daí decorram poupanças para o Estado e, mais importante ainda,

sejam obtidos ganhos em saúde para os utentes do SNS, principalmente os mais fragilizados e vulneráveis.

Quando esteja em causa a realização de prestações públicas de saúde, o PSD considera, igualmente, que

a referida cooperação poderá ainda envolver autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas, desde que,

evidentemente, tal também permita obter mais ganhos em saúde para as pessoas destinatárias e se afigure

mais vantajoso para o interesse público.

Certo é, contudo, que a cooperação que se propugna deve assentar sempre em exigentes regras de

transparência e imparcialidade, bem como numa efetiva e rigorosa regulação e fiscalização, de que nenhuma

atividade na área da saúde deve, aliás, estar isenta.

Esta é, pois, uma proposta central do PSD em matéria de política de saúde e que, sendo efetivada pelo atual

Governo da Aliança Democrática, por certo possibilitará importantes ganhos de eficiência e poupanças no SNS,

assim como uma melhor efetivação do direito dos portugueses à proteção da saúde.

Para o PSD, em suma, o sistema de saúde deve, cada vez mais, orientar-se para o aprofundamento de um

contexto favorável à saúde dos indivíduos, no qual o sistema público constitui um supremo garante da proteção

dos cidadãos na doença, assegurando-lhes eficazes políticas de saúde pública, cuidados de saúde de qualidade

e equidade no acesso aos serviços de saúde.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Promova o estabelecimento de parcerias em saúde com entidades do setor social e privado, seja para a

gestão privada de unidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), seja para

a realização direta de prestações de saúde aos utentes do SNS, sempre que tais opções:

a) Contribuam para a obtenção de mais ganhos em saúde para as pessoas destinatárias, especialmente

quando doentes;

b) Se afigurem vantajosas para o interesse público, nomeadamente face à consideração do binómio

qualidade-custos.