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II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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2. Avalie a pertinência da celebração de contratos-programa com autarquias locais ou outras pessoas

coletivas públicas para a realização de prestações públicas de saúde a utentes do SNS, desde que preenchidas

as condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Miguel Guimarães — Francisco Sousa Vieira —

Alberto Machado — Ana Oliveira — Andreia Bernardo — Isabel Fernandes — Sandra Pereira — Ana Gabriela

Cabilhas — Bruno Vitorino — Dulcineia Catarina Moura — Germana Rocha — Miguel Santos — Sofia Carreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 666/XVI/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, entre os

dias 16 e 20 de fevereiro, em visita oficial, a convite do seu homólogo.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, entre os

dias 16 e 20 de fevereiro, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo.»

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os dias 16 e 20 do corrente mês de fevereiro, em Visita

Oficial, a convite do meu homólogo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da

Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 6 de fevereiro de 2025.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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