21 DE FEVEREIRO DE 2025

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1 – A criação de carreiras especiais na área da educação, no âmbito da negociação coletiva com as

organizações representativas dos trabalhadores, designadamente:

a) A criação da carreira de assistente de ação educativa;

b) A criação da carreira de assistente administrativo de administração escolar.

2 – Proceda à revisão da Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, na sua redação atual, designadamente

dos critérios para a atribuição de trabalhadores não docentes nas escolas, que tenha em conta as

especificidades de cada uma das escolas, com o objetivo de reforçar o número de trabalhadores não docentes

nas escolas.

3 – Quanto aos técnicos especializados:

a) Proceda à vinculação dos técnicos especializados nas escolas e à contratação e integração dos técnicos

especializados nas escolas em número adequado para responder às necessidades dos agrupamentos de

escolas e escolas não agrupadas;

b) Proceda à consolidação da mobilidade dos técnicos especializados que a solicitaram e tiveram parecer

favorável da escola;

c) Retifique a posição remuneratória dos técnicos especializados vinculados com o PREVPAP;

d) Efetive o regresso dos psicólogos contratados pelos municípios ao abrigo dos projetos-piloto de 2008 e

2015 aos quadros do Ministério da Educação, Ciência e Inovação;

e) Crie os vários grupos de recrutamento nas diversas áreas disciplinares a que atualmente correspondem

funções de docência por técnicos especializados, com vista à vinculação destes técnicos na carreira

docente.

Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2025

Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia — Paulo Raimundo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 740/XVI/1.ª

JUSTIÇA PARA OS DOCENTES DA ESCOLA PÚBLICA

O plano + Aulas + Sucesso, apresentado pelo Governo para reduzir o número de alunos sem aulas, tem uma

aposta injusta e sem futuro no recurso a aposentados, uma aposta que serve principalmente para a propaganda.

Quando descontada a propaganda, sobra um aumento da pressão sobre os professores através do crescente

aumento das horas extraordinárias. É um caminho errado. A redução do número de alunos sem aulas só se faz

através da valorização da carreira docente e de mais justiça para os professores.

A carreira está muito envelhecida. Resultado disso, desde 2018, o número anual de professores aposentados

tem vindo a aumentar. Só entre setembro e dezembro de 2024, aposentaram-se 1686 professores, tendo o ano

de 2024 terminado com a aposentação de um total de 3981 professores. Este é o número mais elevado dos

últimos anos. É possível que 2025 supere o recorde de 2013, quando se aposentaram 4628 professores.

O Ministério da Educação pretendia atrair 200 professores aposentados para regressar à docência,

concorreram 80 e apenas 63 candidaturas foram validadas. Entretanto, as notícias mais recentes falam de

apenas 55 docentes. O que é preciso fazer é o inverso: permitir a justa aposentação dos docentes, que já deram

muito à escola pública e que, por sua própria iniciativa, pretendem ceder o lugar à renovação, através da

vinculação de professores mais jovens para os horários completos que essas vagas abrirão.

A Federação Nacional dos Professores contribui com uma proposta neste sentido. A FENPROF reivindica,

através da Petição n.º 6/XVI/1.ª, um regime de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão