21 DE FEVEREIRO DE 2025

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recomendar ao Governo a tomada de medidas no sentido de garantir o direito de posicionamento de todos os

docentes no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado, de acordo com os

requisitos definidos no Estatuto da Carreira Docente.

Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 739/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

Exposição de motivos

I

A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras

e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por PS, PSD e CDS-PP, representou um

dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda

desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

A destruição das carreiras da Administração Pública, criando apenas três carreiras gerais, a saber, técnico

superior, assistente técnico e assistente operacional, teve como objetivo, por um lado, limitar a progressão na

carreira e as promoções; e, por outro lado, pôr fim à especialização de funções, colocando em causa a

atratividade das carreiras e a qualidade do serviço público.

A reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com cada função em concreto,

é da mais elementar justiça, não só na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos trabalhadores,

mas também da melhoria do serviço público que é prestado às populações.

A discussão, alteração, reposição e até a criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de

âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta

matéria deve envolver os trabalhadores e as suas organizações representativas.

A Assembleia da República pode e deve assinalar essa necessidade, aliás, condição indispensável para o

reforço da qualidade dos serviços públicos, mas existe um espaço próprio e insubstituível, que é o da negociação

coletiva. De resto, o PCP sempre o denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional.

Contudo, o anterior Governo de maioria absoluta do PS, bem como o atual Governo do PSD/CDS-PP, não

têm correspondido às reivindicações dos trabalhadores, nomeadamente quanto à reposição de carreiras extintas

e criação de novas carreiras, onde tal se justifique.

II

A carreira de auxiliar de ação educativa foi uma das carreiras extintas na sequência da aplicação da Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, passando estes trabalhadores para a carreira geral de assistente operacional,

o que constituiu uma profunda desvalorização destes profissionais de educação e dos seus conteúdos

funcionais.

A atual carreira de assistente operacional está longe de corresponder às especificidades das funções

exigidas a estes trabalhadores nas escolas, na garantia de funcionamento dos diversos espaços, na realização

de atividades pedagógicas ou no acompanhamento dos estudantes.

Os assistentes operacionais e os assistentes técnicos reivindicam a criação das respetivas carreiras

especiais, que considerem as suas funções específicas que diariamente desempenham nas escolas, que

garantam direitos, que valorizem a progressão, os salários e garantam condições de trabalho.