21 DE FEVEREIRO DE 2025

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escolar4, onde, de entre as resoluções aprovadas, consta, por proposta do Livre5, a dignificação e valorização

das carreiras dos assistentes técnicos e assistentes operacionais «adequando o seu conteúdo funcional às

especificidades e exigência do ambiente escolar»6.

Na referida resolução da Assembleia da República, fica claro que para um espaço escolar que seja espaço

de liberdade, empatia e compreensão, é essencial garantir recursos e condições de trabalho para todas as

pessoas que acompanham os alunos: dentro e fora da sala de aula. Aliás, a Petição n.º 17/XVI/1.ª7, pela criação

da carreira de técnico auxiliar de educação, promovida pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação

(SINAPE), dá nota precisamente da relevância das funções destes profissionais «no acompanhamento e

desenvolvimento de crianças e adolescentes»8, bem como o seu «papel decisivo para o futuro de todas as

gerações».

Também a Lei de Bases do Sistema Educativo prevê um grupo profissional constituído pelo pessoal auxiliar

de educação, contudo, o seu conteúdo funcional foi-se diluindo com o processo de fusão das carreiras gerais

na Administração Pública, o que provocou o desaparecimento de carreiras específicas das escolas. Atualmente,

a maioria destas e destes profissionais integra as carreiras gerais de assistente técnico e assistente operacional,

o que faz com que não sejam profissionais diferenciados e especializados a prestar o apoio necessário às

infraestruturas e estabelecimentos ou o acompanhamento de estudantes com necessidades educativas

específicas, por exemplo. Falta a estes profissionais, para além de condições remuneratórias, formação

adequada que privilegie o acompanhamento personalizado de cada estudante.

Acresce ainda que a transferência de competências para as autarquias locais, por um lado, veio provocar um

aumento na despesa do poder local que não foi devidamente acompanhado pelas transferências do Orçamento

do Estado e, por outro, transferiu também para os municípios a responsabilidade com o recrutamento, seleção

e gestão destes trabalhadores essenciais.

Face ao expendido, é evidente que há uma necessidade premente de enquadramento específico para estas

e estes trabalhadores. Ora, considerando que em novembro de 2024 o jornal ECO dava nota de que

«professores, funcionários judiciais, forças de segurança, guardas prisionais, forças armadas e enfermeiros»9 já

haviam celebrado acordos com o Governo, é lamentável que continuem a ser excluídas outras classes da função

pública, como é o caso dos técnicos auxiliares da educação ou da saúde, apesar de, também em novembro

último, o Ministro da Educação ter garantido que quer «melhorar o enquadramento do pessoal não docente»10.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Inicie conversações e negociações com autarquias e representantes sindicais com vista à criação de uma

carreira especial de técnico auxiliar de educação que inclua todos os trabalhadores que exerçam funções nas

instituições que integram os estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, designadamente os

que pertencem aos quadros das câmaras municipais ao abrigo da transferência de competências;

2. Crie uma carreira especial de técnico auxiliar de educação, que defina claramente o conteúdo funcional

da carreira, com descrição de funções a desempenhar, e inclua uma norma transitória que garanta o avanço

remuneratório, a progressão salarial e a possibilidade de integração na Caixa Geral de Aposentações.

Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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4 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/35-2025-907629889. 5 Projeto de Resolução n.º 304/XVI/1.ª. 6 Idem.7 Detalhe de petição. 8 Idem. 9 Valorização das carreiras no Estado ainda deixa de fora trabalhadores das escolas e da saúde – ECO. 10 Greves nas escolas. Governo quer «melhorar enquadramento do pessoal não docente» – Renascença.