10 DE MARÇO DE 2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 808/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A DIVULGAÇÃO DO PONTO DE SITUAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DO

PLANO NACIONAL PARA O ALOJAMENTO NO ENSINO SUPERIOR (PNAES)

Exposição de motivos

O acesso a alojamento estudantil acessível e de qualidade é um fator essencial para a equidade e a

democratização do ensino superior em Portugal. O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

(PNAES) visa responder a esta necessidade, através da construção, reabilitação e modernização de residências

universitárias.

A transparência e a atualização regular dos dados sobre a implementação do PNAES são fundamentais para

garantir que o planeamento e as expectativas dos estudantes, famílias e instituições estejam devidamente

alinhados com a realidade. O Observatório do Alojamento Estudantil, uma iniciativa associada ao PNAES,

desempenha também um papel crucial ao fornecer dados sobre a oferta, os preços e a evolução do mercado

de alojamento estudantil.

Em 2024, o Governo implementou medidas para reforçar a resposta na procura de alojamento por parte dos

estudantes, incluindo a disponibilização de 709 novas camas já este ano, como parte do esforço contínuo de

expansão e requalificação das residências universitárias. Estes investimentos demonstram um compromisso

concreto com a melhoria das condições de alojamento para os estudantes do ensino superior. É também

essencial garantir que o impacto real destas medidas é avaliado, nomeadamente no aumento da oferta de

camas, na estabilização dos preços do alojamento e na redução das dificuldades enfrentadas pelos estudantes.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece que a falta de alojamento estudantil tem sido, senão a principal,

uma das principais barreiras no acesso ao ensino superior. Assim, torna-se essencial que o Governo apresente,

de forma regular e antes do início de cada ano letivo, um ponto de situação detalhado sobre o estado de

execução do PNAES, com dados atualizados à luz das informações disponíveis no Observatório do Alojamento

Estudantil.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

i. Divulgue, antes do início de cada ano letivo, um ponto de situação sobre o estado de execução do PNAES,

incluindo a evolução dos projetos de construção e reabilitação de residências estudantis, as vagas disponíveis

e os prazos estimados para futuras intervenções;

ii. Garanta a atualização e utilização dos dados do Observatório do Alojamento Estudantil na elaboração

deste ponto de situação, assegurando que a informação divulgada seja rigorosa, detalhada e útil para estudantes

e instituições;

iii. Atualize o website do PNAES, nomeadamente no que diz respeito às indicações relativas ao processo de

candidatura a financiamento;

iv. Promova a acessibilidade da informação, disponibilizando os relatórios de forma pública e transparente

nos meios oficiais do Governo e das instituições de ensino superior.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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