II SÉRIE-A — NÚMERO 196

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Social, tais como:

i. O serviço de atendimento e acompanhamento social;

ii. A celebração e o acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de

inserção;

iii. A elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento;

iv. A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de

risco social.

Em julho de 2022, o Governo e a ANMP também assinaram um acordo de descentralização de competências

nas áreas da saúde e da educação. O CDS-PP, representado pelo seu Presidente, Nuno Melo, e pelos

Presidentes das Câmaras Municipais de Ponte de Lima, Albergaria-a-Velha, Vale de Cambra e Oliveira do

Bairro, manifestou-se contra este acordo, alertando para a insuficiência dos recursos financeiros transferidos e

para os riscos de sobrecarga das autarquias.

O CDS-PP, preocupado com a descentralização de competências e a sua execução, entregou requerimentos

aos 308 municípios para avaliar os resultados deste processo. Infelizmente, as respostas recebidas foram no

sentido de que este processo foi mal conduzido.

No nosso entendimento, os termos dos acordos, mas sobretudo os valores atribuídos, eram e continuam a

ser manifestamente insuficientes. Como referimos na altura, o Executivo socialista, ao invés de «apoiar a

economia e o crescimento económico do País […], optou por se ajudar a si próprio num processo que foi desde

o início mal gerido». O que correu mal na educação e na saúde revelou-se desastroso na ação social, algo que

o CDS-PP já havia alertado em 2022.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que apoie o setor social e solidário,

por forma a minimizar os desafios causados pela descentralização de competências sociais do Estado para as

autarquias.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 814/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM PROGRAMA PRIORITÁRIO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

ORAL

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos pilares fundamentais da democracia portuguesa e da igualdade

no acesso à saúde, constituindo uma das maiores conquistas da nossa democracia. O SNS reflete o

compromisso do Estado em garantir cuidados de saúde acessíveis e de qualidade para todos os cidadãos. A

direita está comprometida com o reforço e a modernização do SNS, assegurando a sua sustentabilidade e

melhorando a qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde para todos os cidadãos.

Apesar de, já em novembro de 1974, os subsídios para o lançamento das bases do SNS terem previsto a

prestação gratuita e universal de cuidados de saúde oral, passados 45 anos, esta continua a ser uma das

maiores lacunas do sistema de saúde público. Esta falha é difícil de justificar perante os cidadãos, sendo um

dos maiores desafios na garantia de um acesso equitativo aos cuidados de saúde.

Portugal enfrenta um paradoxo preocupante: é o segundo país da União Europeia que mais médicos