II SÉRIE-A — NÚMERO 196

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Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 818/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A CÉLERE IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE

SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA OS BENEFICIÁRIOS, APROVADA NO ÂMBITO DA

TERCEIRA REPROGRAMAÇÃO DO PEPAC

Exposição de motivos

O Programa do Governo da AD previa reprogramar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum

(PEPAC), simplificando os procedimentos para os beneficiários, uma medida que consideramos pertinente e

urgente.

Este ano, a alteração ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para 2023-2027,

apresentada pelo Governo da AD no âmbito da terceira reprogramação, foi aprovada pela Comissão Europeia

no dia 4 de fevereiro.

Esta reprogramação centrou-se, essencialmente, em aumentar o valor médio do apoio ao rendimento-base

dos agricultores portugueses em mais de 50 %, dos 82 € por ha para 126 € por ha, e em reforçar para cerca do

dobro os montantes destinados aos jovens agricultores.

Apesar destas medidas serem mais do que essenciais, há um problema que tem de ser resolvido, que se

prende com a simplificação dos procedimentos para os beneficiários.

Nesta terceira alteração, e em coerência com o Programa do Governo, o mesmo apresentou medidas tendo

em vista a simplificação dos encargos administrativos para os beneficiários dos projetos e para as entidades

envolvidas.

O CDS-PP saúda o Governo por ter seguido uma medida que tinha previsto no Programa do Governo e que

tão essencial se demonstra para simplificar a vida dos agricultores, nomeadamente dos pequenos agricultores.

Com este passo dado, é importante agora garantir a plena execução destas medidas dentro do tempo

previsto, para que nenhum agricultor fique para trás e para que seja possível beneficiarem, o quanto antes, com

esta simplificação.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que assegure a célere

implementação das medidas de simplificação dos procedimentos para os beneficiários, aprovada no âmbito da

terceira reprogramação do PEPAC.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 819/XVI/1.ª

SOBRE A PROMOÇÃO ATIVA DA IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO TRABALHO E NO

EMPREGO

Exposição de motivos

A promoção da igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho é um objetivo fundamental para