10 DE MARÇO DE 2025

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problemas demográficos que o País enfrenta.

No ano de 2007, o CDS-PP apresentou o relatório Natalidade – O Desafio Português. Volvidos praticamente

20 anos, o desafio permanece e tornou-se ainda mais evidente.

Ao longo dos seus 50 anos de vida, o CDS-PP tem apresentado inúmeras iniciativas legislativas com vista a

olhar para a natalidade e para as famílias. Nenhum outro partido tem um legado como o nosso nesta matéria:

na defesa da família e da renovação de gerações.

No nosso entender, o Estado não pode, nem deve, substituir-se aos cidadãos nas escolhas que dizem

respeito à família. Contudo, é da sua responsabilidade proteger a família como pilar fundamental da sociedade.

Para isso, é necessário garantir que quem deseja constituir uma família é capaz e que cada casal tem o número

de filhos que deseja e não apenas o que pode, seja por razões financeiras ou de saúde.

É fundamental que o Estado e as empresas encontrem benefícios para as famílias, sobretudo para proteger

as mulheres grávidas e lactantes. No que concerne aos problemas de saúde e, em particular, à infertilidade, é

fundamental garantir que os casais com problemas de infertilidade têm as condições que precisam para constituir

as suas famílias. Hoje, os nascimentos resultantes de procriação medicamente assistida representam ainda um

número muito inferior ao que poderiam ser, por falta de apoios do Estado. Sabemos que a comparticipação de

medicamentos para o tratamento da infertilidade foi alargada, por este Governo, mas ainda há um longo caminho

a percorrer.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que implemente uma estratégia para

a natalidade em Portugal.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 811/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE FATURAS A 30 DIAS

POR PARTE DO ESTADO

Exposição de motivos

A natureza do Estado, enquanto entidade responsável pela Administração Pública e pela realização de

políticas públicas, exige que este seja um exemplo de boas práticas nas suas várias atividades. Um dos aspetos

fundamentais para o bom funcionamento da economia e das relações entre o setor público e privado é a gestão

eficaz das suas obrigações financeiras, especialmente no que diz respeito ao cumprimento dos prazos de

pagamento das faturas dos fornecedores.

Quando uma empresa fornece bens ou serviços ao Estado, a demora no pagamento pode ter repercussões

graves para a sua atividade. A pressão sobre a tesouraria da empresa aumenta significativamente, o que pode

levar a um aumento dos custos financeiros, ao ter de recorrer a linhas de crédito ou empréstimos para garantir

a continuidade da sua operação. Este aumento de custos pode, por sua vez, ser repassado para o Estado sob

a forma de preços mais altos, prejudicando não só as empresas, mas também o erário público e a

competitividade do mercado.

Ciente dessa realidade, o Governo incluiu no seu programa a meta de reduzir o prazo médio de pagamento

das faturas a fornecedores do Estado para 30 dias, com a promessa de atingir este objetivo até ao final da

Legislatura, em 2028. Este compromisso foi também formalizado no programa «Acelerar a Economia», do

Ministério da Economia, que visa uma série de medidas para dinamizar a economia e melhorar a competitividade

do País.