II SÉRIE-A — NÚMERO 196

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do útero e colorretal. Contudo, é essencial expandir esses programas para incluir outros tipos de cancro com

elevada incidência e melhorar o acesso aos rastreios já existentes.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que implemente um programa

alargado de rastreamento oncológico no Serviço Nacional de Saúde, ou através de acordos com o setor privado,

garantindo:

O alargamento dos rastreios aos seguintes tipos de cancro:

i. Cancro do pulmão;

ii. Cancro da próstata;

iii. Cancro gástrico.

A melhoria do acesso aos rastreios já existentes para:

i. Cancro da mama;

ii. Cancro do colo do útero;

iii. Cancro colorretal.

A adoção destas medidas contribuirá para um diagnóstico mais atempado, permitindo tratamentos mais

eficazes e aumentando a qualidade e esperança de vida dos doentes oncológicos em Portugal.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 816/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUGNE PELO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS SOBERANOS,

EXCLUSIVOS E INERENTES DE PORTUGAL SOBRE A TOTALIDADE DA SUA PLATAFORMA

CONTINENTAL PARA ALÉM DAS 200 MILHAS

Exposição de motivos

Portugal, um País de vocação marítima, tem no mar um espaço essencial para a sua prosperidade. Ao longo

dos anos, milhares de portugueses dedicaram-se a atividades diretamente ligadas ao mar, desde a pesca e a

navegação até à investigação científica e ao turismo. Esta relação estreita com o oceano torna ainda mais crucial

a garantia da soberania sobre a nossa zona económica exclusiva (ZEE).

O Governo, no seu programa, comprometeu-se a promover o reconhecimento dos direitos de Portugal sobre

a totalidade da sua plataforma continental, um passo determinante para o fortalecimento da nossa economia do

mar. Esta iniciativa foi igualmente refletida nas Grandes Opções para 2024-2028, evidenciando a importância

estratégica deste objetivo para o País.

O reconhecimento da extensão da plataforma continental é, portanto, um pilar vital para assegurar que

Portugal possa, de forma soberana, gerir e explorar os recursos naturais do leito e subsolo marinho, incluindo

minérios, metais raros e fontes de energia. Estes recursos representam não apenas uma oportunidade

económica significativa, mas também um elemento central para o nosso desenvolvimento sustentável.

Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, no cumprimento das disposições constitucionais e regimentais em

vigor, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que redobre os esforços diplomáticos e