10 DE MARÇO DE 2025

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jurídicos para garantir o reconhecimento internacional dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal

sobre a totalidade da sua plataforma continental, além das 200 milhas, conforme estipulado no Programa do

Governo.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 817/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL QUE

INCENTIVEM A NATALIDADE, ATRAVÉS DE VANTAGENS PARA FAMÍLIAS NUMEROSAS

Exposição de motivos

A demografia constitui um dos desafios estruturais mais preocupantes que Portugal enfrenta. A baixa taxa

de natalidade e o envelhecimento da população comprometem a sustentabilidade económica e social do País,

exigindo a adoção de medidas concretas para apoiar as famílias e incentivar o aumento da natalidade.

Em 2023, a população residente em Portugal foi estimada em 10 639 726 pessoas. A idade média das

mulheres ao nascimento de um filho foi de 31,6 anos, e a idade média ao nascimento do primeiro filho foi de

30,2 anos.

A estrutura etária da população portuguesa revela ainda um acentuado envelhecimento. Em 2023, 12,8 %

da população tinha entre 0 e 14 anos, 63,1 % entre 15 e 64 anos, e 24,1 % tinha 65 anos ou mais. Este cenário

coloca desafios significativos à sustentabilidade dos sistemas de segurança social e à disponibilidade de mão

de obra ativa.

A família é o pilar fundamental da sociedade e desempenha um papel insubstituível na educação e no bem-

estar das novas gerações. O fortalecimento das famílias deve ser um objetivo estratégico das políticas públicas,

promovendo a estabilidade social e o desenvolvimento humano.

Face a este contexto demográfico, torna-se imperativo que se implementem políticas públicas que incentivem

a natalidade. Medidas como benefícios fiscais para famílias numerosas, apoio financeiro direto, facilitação do

acesso a serviços de educação e saúde, e políticas de conciliação entre vida profissional e familiar, são

essenciais para reverter a tendência de envelhecimento populacional e assegurar a sustentabilidade económica

e social do País.

O Governo da AD, no seu programa, assumiu o compromisso de concretizar gradualmente um sistema fiscal

e de segurança social que contemple o número de filhos por família, incluindo vantagens fiscais para famílias

numerosas.

Todas estas medidas, só podem ser eficazmente concretizadas com uma estratégia integrada e faseada,

com estudos de impacto económico e orçamental, de modo que seja possível adotar estas medidas sem

comprometer a sustentabilidade das políticas públicas e do sistema de segurança social.

A proteção e valorização da família, em especial das famílias numerosas, deve estar no centro das

preocupações do Estado, pois são elas que asseguram a renovação geracional e sustentam a coesão social.

Criar um ambiente fiscal e social favorável à natalidade é, por isso, um investimento no futuro do País.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote medidas que concretizem

gradualmente um sistema fiscal e de segurança social que contemple o número de filhos por família, incluindo

vantagens fiscais para famílias numerosas.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.