13 DE MARÇO DE 2025

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competência, nomeadamente, para recolha e tratamento de dados sobre uniões formais ou informais de

crianças e jovens, emissão de recomendações e implementação de projetos e ações, em colaboração com a

sociedade civil, de erradicação do casamento infantil.

2 – Desenvolva uma campanha de sensibilização multimeios, em diferentes línguas, preparada através da

auscultação e participação de pessoas afetadas, que alerte para os efeitos nocivos do casamento infantil e

informe dos recursos e apoios disponíveis para as vítimas, efetivas ou potenciais.

3 – Implemente respostas específicas para vítimas de casamento infantil que assegurem às mesmas apoio

de emergência, proteção e independência no médio e longo prazo.

4 – Estabeleça redes de apoio comunitário e de mentoria envolvendo figuras próximas das vítimas de

uniões formais e informais, promovendo a cooperação e a adoção de soluções assentes nos direitos das

crianças, adequadas a cada caso.

Aprovada em 28 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A EXPANSÃO E REFORÇO DA REDE CONSULAR PORTUGUESA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda a um estudo detalhado sobre as necessidades de expansão da rede consular, considerando a

evolução demográfica das comunidades portuguesas e os novos destinos da emigração;

2 – Desenvolva um plano de expansão da rede consular que inclua a abertura de novos consulados-gerais

e a criação de consulados honorários em localidades estratégicas;

3 – Execute um programa de modernização tecnológica que contemple a digitalização integral dos serviços

e a implementação de sistemas de agendamento eficientes;

4 – Implemente um plano de reforço dos recursos humanos através da contratação de novos funcionários,

designadamente chanceleres, e da formação contínua do pessoal existente;

5 – Estabeleça um programa de simplificação administrativa que vise reduzir a burocracia e harmonizar

procedimentos entre diferentes postos consulares.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – VERIFICAÇÃO DA

LEGALIDADE E DA CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS POLÍTICOS ALEGADAMENTE ENVOLVIDOS NA

PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE A DUAS CRIANÇAS (GÉMEAS) TRATADAS COM O

MEDICAMENTO ZOLGENSMA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, retomar o