II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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território e das cidades. A administração pública tem também um importante papel a desempenhar na

liderança deste caminho de descarbonização, sendo igualmente essencial o papel da investigação e inovação.

Descarbonizar a economia nacional é um objetivo transversal, para o qual os diferentes objetivos

estabelecidos contribuem, nomeadamente os objetivos referentes à eficiência energética, renováveis,

mobilidade e transportes, agricultura e florestas e indústria.

LINHA DE ATUAÇÃO

1.1 PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DO SETOR ELECTROPRODUTOR

DESCRIÇÃO

Promover a transição energética, com vista à redução progressiva do uso de combustíveis fósseis na

produção de eletricidade, apostando fortemente nos recursos renováveis endógenos, reduzindo a dependência

energética do País. As fontes de energia renovável terão de desempenhar um papel cada vez mais determinante

tendo em consideração o descomissionamento das centrais a carvão, e a proibição da utilização do gás natural

de origem fóssil para a produção de energia elétrica, a partir de 2040, desde que assegurada a segurança de

abastecimento. O armazenamento terá igualmente um papel cada vez mais preponderante no funcionamento do

sistema elétrico bem como na garantia da segurança de abastecimento.

SETOR(ES)

Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a descarbonização do sistema electroprodutor, para além das medidas de ação do Objetivo 3

– Reforçar a Aposta nas Energias Renováveis e Reduzir a Dependência Energética do País, estão previstas as

seguintes medidas de ação:

1.1.1. Cessar a produção de eletricidade a partir do carvão – Medida concretizada

A progressiva descontinuidade da utilização de combustíveis fósseis para produção de eletricidade, em

particular do carvão, é essencial para garantir a transição energética para uma sociedade neutra em carbono.

Assim, em 2016, Portugal assumiu o compromisso de deixar de produzir eletricidade a partir de carvão o mais

tardar até 2030, sendo membro da Powering Past Coal Alliance (PPCA), uma aliança global de governos,

empresas e organizações nacionais e subnacionais que trabalham para promover a transição da geração de

energia a carvão, transição oportuna e necessária para cumprir os compromissos internacionais estabelecidos

pelo Acordo de Paris.

Para o efeito, e tendo em conta a existência de fatores que desincentivam contundentemente a produção de

eletricidade a partir de carvão, como a subida do preço das licenças de emissão de CO2, o fim da isenção do ISP

e o aumento do preço do carvão, bem como estudos de segurança de abastecimento já efetuados, previa-se o

encerramento das centrais térmicas do Pego em 2021 e de Sines em 2023. Nesta perspetiva foram

desenvolvidas as necessárias avaliações técnicas que tiveram em consideração a evolução da rede elétrica e o

parque electroprodutor para avaliar os impactos e antecipar eventuais medidas de mitigação para o SEN.

Esta medida foi antecipadamente concretizada ainda em 2021, com o encerramento definitivo da produção de

eletricidade a partir de carvão em Portugal.

Tendo em vista assegurar uma transição justa foram adotadas várias medidas de apoio aos trabalhadores e à

diversificação económica das regiões afetadas, incluindo a sua inclusão nas áreas territoriais que podem aceder

ao Fundo para uma Transição Justa, medidas que continuam a ser prosseguidas através do lançamento de

avisos específicos de apoio à diversificação económica e inovação produtiva nas regiões abrangidas. Foi ainda,

para este efeito, desenvolvido em 2021 um estudo para aferir as necessidades de requalificação profissional dos

trabalhadores das centrais («Estudo de requalificação e identificação de oportunidade de emprego dos

trabalhadores afetados pelo fim da produção de eletricidade a partir de carvão nas centrais do Pego e de Sines»

– ISCTE – financiado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP), tendo sido ainda criado um

«Mecanismo de Compensação para uma transição justa», financiado pelo Fundo Ambiental, tem o objetivo de

garantir a manutenção do rendimento dos trabalhadores afetados, direta e indiretamente, pelo fecho da atividade

de produção de eletricidade a partir de carvão na Central Termoelétrica do Pego, e pelo seu consequente

encerramento, mecanismo este com caráter transitório. [Data: 2021]